Modelo De Possibilidade Juridica Do Pedido

a) Uma sociedade é composta por mais de uma pessoa, que juntas formam a pessoa jurídica. A lei estabelece a que haja distinção entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, partindo do princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas…

físicas, razão pela qual são agrupadas sob a denominação comum de direito de propriedade intelectual. A grande diferença entre eles são: o regime de proteção jurídica aplicável, pois o direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica. PROPRIEDADE INDUSTRIAL BASE JURIDÍCA NACIONAL: Previsão no art. 5º, inciso XXIX, da CRFB/88, afirma: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para…

conceito de processo coletivo passivo (defendant class actions), a partir da análise do conteúdo do seu objeto litigioso, composto pela afirmação da existência de uma situação jurídica coletiva passiva, categoria cujo desenvolvimento dogmático se faz necessário. Palavras-chave: Tutela jurisdicional coletiva. Situações jurídicas ativas e passivas. Ações coletivas passivas. 1 Nota introdutória O processo coletivo passivo é um dos temas menos versados nos estudos sobre a tutela…

assessorá-lo. Assessorias Empresariais 1. O empreendedor possui a necessidade de receber assessoria sobre questões relativas a gestão de seu negócio. 2. É fundamental o contato com entidades especializadas, desde a criação da empresa, com a possibilidade de uma empresa franqueada ou uma incubadora. 1 21/03/2013 Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Nas fases iniciais e de crescimento da empresa, poderá contar com o apoio de empresas…

ESTUDO DIRIGIDO Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar 1. Analise a relação entre o chamado “modelo constitucional do processo civil”, em especial com o conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e as disposições do CPC relativas ao “dever-poder geral de antecipação” e o “dever-poder geral de cautela”. 2. Na mesma perspectiva do “modelo constitucional do processo civil”, em especial relativamente ao conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da…

ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de…

questionar se a Lei de Recuperação e Falência é de fato uma alternativa a recuperação da empresa. Palavras-chave: Concordata; Recuperação Empresarial; Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. 1 INTRODUÇÃO A pesquisa trata dos modelos previstos na lei 11.101/2005 como alternativa a crise empresarial.. Para efetuar o presente trabalho tomaram-se como base os autores nacionais que discutem a viabilidade da recuperação judicial e extrajudicial, estudando também…

obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo,…

invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e podem ser feitos por intermédio e orientação do SENAI Empresas. * O que é patente? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou…

PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto, condições para admissibilidade do provimento de mérito. Quando verificada a…