Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala…

exemplo, o direito à educação, tradicionalmente entendido como parte dos direitos econômicos e sociais. Para ele, é também urgente e necessário assumir a partir da política, e não dos direitos humanos, temas que provocam controvérsias de caráter moral na sociedade. O caso do aborto, tratado ainda hoje como questão de direitos humanos nos Estados Unidos, é bastante ilustrativo. ORIGEM, SENTIDO E FUTURO DOS DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES PARA UMA NOVA AGENDA* Emilio García Méndez …

uma única autoridade”.4 Justiça: “Aristóteles assinala que a justiça é considerada a mais elevada forma de excelência moral. Nem mesmo a estrela vespertina, nem a matutina, possuem beleza que a elas se compare. A justiça, neste particular, representa a forma mais perfeita da excelência moral. É a prática da justiça realizada pelo homem que a torna perfeita como excelência moral e, pelo hábito, o homem é capaz de desenvolvê-la”.5 Poder Jurídico: “Em poucas palavras: os interesses…

podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em um juízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos. Por essa teoria, de origem na Suprema Corte norteamericana, a prova ilícita produzida (árvore), tem o condão de contaminar todas as provas dela decorrentes (frutos). Assim, diante de uma confissão obtida mediante tortura, prova embrionariamente ilícita, cujas informações deram…

do serviço, que teria sido apenas interrompido, seria possível ajuizar ação de mandado de segurança em face da ato manifestamente ilegal praticado pelo Governador do Estado, para proteger direito líquido e certo, desde que se demonstrasse, já na petição inicial, todos os elementos capazes de comprovar tecnicamente que o serviço era passível de execução. A alegação seria de omissão do Poder Público e o pedido seria de cumprimento de uma obrigação de fazer, ou seja, de prestar o serviço de…

coletivas em prol do idoso ......................................................................................... 21 ENDEREÇOS ÚTEIS ................................................................................................................. 22 MODELOS DE CARTA E AÇÃO JUDICIAL PARA JUIZADO ESPECIAL .................................. 29 DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO Em 1º de outubro de 2003 foi sancionada a Lei 10.741/03, conhecida como…

que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Art. 275.…

BOA - FÉ PROCESSUAL A boa-fé é pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a penalização de conduzir-se com o objetivo de prejudicar, causar dano a outrem. Para tanto, o legislador, com intuito de reprimir a má-fé adotou um código elaborado de leis para reprimir a mesma. Posto que seja a boa-fé fonte de pacificação, de convalidação, socialização e de aquisição de direitos. Bem…

dívida existe desde a Antiguidade. No Egito, permitia-se a transformação do devedor em escravo, caso este não adimplisse a sua obrigação; também o credor possuía o direito de reter o cadáver dos familiares do devedor, o que representava uma ofensa moral ao devedor, já que isto impediria os ritos tradicionais em relação ao corpo do falecido. Na vida dos hebreus era utilizada a prisão como execução da dívida, ou então, se assim o credor aceitasse, o devedor e sua família seriam…

conhecimento, se presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no contrato de conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença …