Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

de atuação direta aos assuntos de Direitos Humanos composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos que em conjunto garantem o cumprimento dos direitos humanos e, caso necessário, julgar e punir ações coercitivas ao não cumprimento de tal garantia. O caso Escher é um exemplo de atuação tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que agiu em prol do cumprimento de tais direitos e puniu o Estado a…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…

condizente com as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e por consequência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes. Tal fato pediu a reflexão sobre a atuação dos advogados, os danos causados aos clientes, a deficiência da Justiça, a falta de ética dos profissionais, e outros fatores que serão abordados no decorrer do trabalho. A presente pesquisa tem por…

INTRODUÇÃO O Assédio Moral no ambiente de trabalho é um tema recente que merece bastante relevância. Embora ainda não exista ordenamento jurídico específico sobre o assédio moral no ambiente de trabalho este assunto vem sendo bastante debatido no mundo jurídico. O objetivo do estudo a seguir é trazer à discussão uma abordagem crítica do tratamento atribuído aos trabalhadores por uma tradição autoritária egressa do escravismo presente em toda a história brasileira. …

integral. Nos termos da Lei Ordinária nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei 7.510 de 4 de julho de 1986, artigo 4º, verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais. (Apelação Cível nº 2007.002453-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento…

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…

constituinte; d) pela perda de prazo; e) pela desobediência às instruções do constituinte; f) pelos pareceres que der contrário à lei, à jurisprudência e à doutrina; g) pela omissão de conselho; h) pela violação de segredo profissional; i) pelo dano causado a terceiro; j) pelo fato de não representar o constituinte, para evitar-lhe, durante os dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial (CPC, art. 45); k) pela circunstância de ter feito publicações…

disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5). Por outro lado, dias após o acidente, a Ré…

790-B). RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO”. (TST – RR 62090 – 3ª T. – REL. MIN. CONV. ALBERTO LUIZ BRESCIANI PEREIRA – DJU 21.11.2003). II - AFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA 3. A respeito, nesta Corte, o RO 00138-2005-070-01-00-7, da quarta Turma, sendo Relator o Desembargador César Marques Carvalho, proposto pela mesma advogada, onde ementado: “QUANDO O DIREITO PROCESSUAL AVANÇA SIGNIFICATIVAMENTE PARA A CONSAGRAÇÃO NÃO MAIS…