Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no decorrer do vínculo de emprego, declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e, no mérito, acolheu, em parte, a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão aos créditos pleiteados, exceto de FGTS, exigíveis antes de…

“processo penal do inimigo” é a negação da dignidade humana do acusado * IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal * Imóvel na planta: o “erro” das construtoras na metragem e o direito do consumidor à indenização. Reflexões sobre o pacto ad corpus e ad mensuram no Código de Defesa do Consumidor Contudo, nosso objetivo aqui é chamar a atenção para um dispositivo pouco utilizado na repressão a um ilícito penal tão devastador, tipo penal previsto…

Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR MECCHI MORALES 4ª Câmara de Direito Criminal (salas 232/236 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador LUIS SOARES DE MELLO Neto Desembargador EUVALDO CHAIB Filho*** Desembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS Desembargador IVAN Ricardo Garisio…

Nº processo: 1.0024.05.892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO RENATO ROCHA BARBOSA O DANO MORAL DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CASTANHAL - PA 2013 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO RENATO ROCHA BARBOSA O DANO MORAL DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior de Direito da Faculdade de Castanhal – FCAT, para obtenção do título de grau em Bacharel em Direito.…

Pública, 24 4.4.1.1. Petição Inicial, 24 4.4.1.2. Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição…

evitando, por conseguinte, prejuízos de ordem moral e materal a autora adquirente. A Lei 4.591/1994 estabelece em seu Capitulo II as obrigações e direitos do incorporador, dentre eles: “Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no…

PARA DIREÇÃO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE NA HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR USO DE BEBIDA ALCÓOLICA. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 46 E 54, § 4º, DO CDC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DICÇÃO DO ART. 51, § 1°, INC. III, DO CDC E ART. 768 DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE (110%). CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA ENTRE OS INDÍCES DO INPC/IGP-DI A CONTAR DO SINISTRO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC A CONTAR DA CITAÇÃO QUANDO A…

identificar, num primeiro momento, os contextos das ações relacionados às decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que o MST é citado. Para tanto, serão consideradas as ementas5 dos acórdãos6 proferidos pela Corte Paranaense, disponíveis para consulta no site da instituição nos últimos 10 anos, ou seja, de 2002 a setembro de 2011, perfazendo um total de 50 julgados (ver Anexo A). Com base nos resultados obtidos, será avaliado o contexto no qual o…

escolha do modelo à mercê da potestade de um dos pais, detentor do poder de veto. TRABALHO 06 - À luz da jurisprudência e dos Tribunais Superiores, diga como está sendo entendida a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente as uniões entre pessoas do mesmo sexo. A partir daí, devem ser aplicadas a esse tipo de relação as mesmas regras da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. A Corte não…