Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

Direitos Humanos, passando-se previamente pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Após analisadas a Declaração e a Convenção, passar-se-á a uma breve análise dos papéis da Comissão Interamericana de Direitos Humanos bem como da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Capítulo 1 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Ratificada por praticamente todos os Estados Americanos com um número mínimo de reservas, trata-se a Convenção Americana sobre Direitos…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora adquiriu do Requerente um veículo VW Gol, Ano 1997, Modelo 1998, Gasolina, Cor Preta, Chassi -------------, Placa…

totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), substabeleço ao advogado Hugo Vinícius Muniz…

instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como televisão, jornais, rádio, revistas, internet etc. O entendimento quanto à possibilidade de ser cabível o ressarcimento por danos morais a pessoa jurídica foi…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

30 3.1.1 Ação ou omissão do agente...........................................................................31 3.1.2 Relação de causalidade..................................................................................31 3.1.3 Existência de dano..........................................................................................32 3.1.4 Dolo ou culpa...................................................................................................32 3.2 DIREITO DE AÇÃO.............

Escritório Profissional na Rua dos Curiós, Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (STJ - Súm. 211) VII-Farta é a jurisprudência do STJ em que se tem observado a Súm. 284 da Suprema Corte, como se vê dos seguintes precedentes: "Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente sequer indicou o dispositivo legal que considerou violado (Súm. 284)" (STJ, 5ªT.,…