Modelo De Petição De Defesa Prévia Portando Arma De Fogo

representar perigo aos transeuntes; IX - permitir escoamento de águas provenientes de aparelhos de ar condicionado; X - instalar condutos ou passagens de qualquer natureza em superfícies subterrâneas ou elevadas, atravessando logradouros públicos, sem a prévia autorização do Município; XI - poluir ou comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público em caixas d’água, lagos, chafarizes e similares. Art.10. Quando do transporte de entulhos, pedras, terra e areia, ou nos…

comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. E) a sistemática de petições. 14. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação A) do direito ao trabalho. B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. C) dos direitos à saúde e à educação. D) dos direitos à saúde e à moradia digna. E)…

a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 02- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que A) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior. B) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa. C) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no erro de mandamento, o agente, que se…

Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à…

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Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do…

seus comandos. c) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. d) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana. e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. 15. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ou poder estatal é o instrumento de…

contencioso mas o administrativo não. Por exemplo, a nomeação ou remoção de tutores ou curadores se desenvolve através do processo administrativo. No Direito Processual Penal a jurisdicionalização do processo administrativo visa garantir a ampla defesa; 5) com o Direito Penal -> o ilícito além de penal pode ser também administrativo. Ex.: peculato, inutilização de edital etc.. No DA não há pena privativa de liberdade mas existe sanções. É possível ocorrer por…

PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95 7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102 8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109 DIREITO INTERNACIONAL…