Modelo De Petição De Ação Anulatória

espontâneo dos pais ou por sentença judicial em ação de investigação de paternidade, ou ainda reconhecimento de filho por testamento. Mas esta decisão encontra obstáculo em decisão proferida pelo próprio STF, que proclamou que é parte legítima para pleitear a nulidade de venda o filho natural reconhecido judicialmente posteriormente, porquanto a ação vitoriosa de investigação de paternidade estabelece a proponibilidade da ação anulatória. Esse também é o…

indicada em porcentagem, pelo menos na maioria dos Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, denominado de valor venal. Base de cálculo: é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo ano de fabricação, marca e modelo do veículo. Contribuinte: é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente. Lançamento: é feito de ofício. Estados e o Distrito Federal não podem…

simplicidade, na defesa da essencialidade e na busca do bem comum. É significativo constatar que, neste momento histórico, tenha partido de um líder espiritual a mensagem aos governantes das principais economias de que nossa civilização segue enredada em um modelo de produção insensível às questões fundamentais que nos chamam à responsabilidade. A força inesperada e transformadora do Papa Francisco traz à memória a famosa frase atribuída ao pensador francês André Malraux: “O século XXI…

interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade variava por critérios bastante casuísticos, bem como dois recursos diferentes contra a sentença de 1º grau (a apelação e o agravo de petição). Não obstante esse avanço, decorridas mais de três décadas de vigência do Código e após incontáveis alterações, o seu sistema de recursos é apontado por muitos como o grande responsável pela crise da Justiça brasileira, conforme se…

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

principiológicas fundamentais das relações de consumo, estatuídas no CDC[...] No mesmo sentido entende o Dr. Juiz de Direito da 32ª vara Civel da comarca de Recife/PE, Démocrito Reinaldo Filho8, vejamos: O direito de o consumidor, antes da contestação na ação de busca e apreensão, pleitear a purga da mora decorre do princípio da conservação dos contratos de consumo, que o par. 2º. do art. 54 do CDC visa consagrar, ao garantir a ele a escolha pela cláusula resolutória ou a opção de…

concedida apenas ao empregado, conforme art. 790, §§ 1º e 3º da CLT. b)O comparecimento à audiência é tratado de forma diferenciada pela CLT em seu art. 844. Se a ausência for do demandante a ação trabalhista será arquivada, o que proporciona ao autor, normalmente o empregado, a oportunidade de ajuizar uma nova ação perante a justiça especializada. Já a ausência do demandado, normalmente o empregador, importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato. c) Nos casos de…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

............................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação..........................................................................................