Modelo De Petição De Ação Anulatória

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FULANO DE TAL & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art.…

perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora adquiriu do Requerente um veículo VW Gol, Ano 1997, Modelo 1998, Gasolina, Cor…

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

ou presumida. Art. 1.805 CC – Aceitação expressa – é expressa se resultar de declaração escrita, pública ou particular, do herdeiro manifestando seu desejo de receber a herança. Aceitação expressa - É manifestada por escrito. Atualmente este modelo de "adir" (aceitar) a herança não é freqüente (art. 1.805). Aceitação tácita – ou indireta se inferida de prática de atos, positivos ou negativos, somente compatíveis à condição hereditária do herdeiro, que demonstrem a intenção de…

....................................................... 87 7 CAPÍTULO II Das Ações Originárias ...................................................... 88 Seção I Do Mandado de Segurança (arts. 209 ao 212) ..................... 88 Seção II Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218)................................ 90 Seção III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) .......................... 91 CAPÍTULO III Dos Recursos .................................................................…

Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o recurso de Apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo acerca de alguns aspectos relevantes abrangidos pelo tema e aplicaremos a teoria elaboração da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

(posterior, incidental ou superveniente); momento de sua formação: O inicial é formando desde a propositura da ação, já existindo no momento em que a petição inicial é apresentada em Juízo, por ser esse considerado o primeiro ato do procedimento. O litisconsórcio inicial é de responsabilidade exclusiva do demandante. Já o ulterior é formado após o momento inicial da propositura da ação, vindo a se verificar durante o trâmite procedimental. 3- Necessário ou facultativo; sua…