Modelo De Petição De Anulação De Doação

perfiliatio era uma espécie de adoção com forte caráter patrimonial, na qual um indivíduo era tido como filho de outrem, gerando transferência de bens. Ocorria de forma pública criando relações familiares e patrimoniais. Ela poderia acontecer por uma doação inter vivos, sobre coisa ou parte certa da herança, ou também por causa mortis, por vezes sendo utilizada a expressão “profiliationem vel testamentum”. Tanto as mulheres quanto os homens podiam ceder, mas no caso específico das…

Saraiva GOMES, Orlando.Direito de Família, Rio de Janeiro, Editora Forense. DE FARIAS. Cristiano Chaves. O Novo Procedimento da separação e do divórcio (Lei 11.441/07). Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris. GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação. São Paulo. Editora Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. São Paulo. Editora Saraiva. BARROS, Flávio A. Monteiro de. Manual de Direito Civil vol. 4 Família e Sucessões. São Paulo. Editora Método. LOTUFO,…

qualquer tempo dentro do processo, por simples decisão de natureza interlocutória, com fundamento no parágrafo único do art. 250, in verbis: (MONTENEGRO FILHO, Misael. 2010, pág. 161). Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não…

a abertura da sucessão, que se inicia com a morte da pessoal natural, com a abertura do procedimento de inventário e partilha, previsto no Código de Processo Civil (artigos 982 e ss.). Esse procedimento especial tem início com a distribuição da petição de requerimento de abertura de inventário. Trata-se de uma peça simples que deve ser instruída com a certidão de óbito (CPC 987, caput e p.u.). A morte da pessoa natural inicia [abre] a sucessão, pois deflagra, por si só, o fenômeno da…

imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; c) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; d) imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR; f) imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA III - Impostos sobre a produção e a circulação: a) imposto sobre produtos industrializados…

face do interesse público); os atributos da auto-executoriedade e imperatividade dos atos administrativos; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina…

ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi Em ação judicial de desapropriação, não se discute qualquer assunto, outros aspectos da desapropriação: discute-se formalidade e valor. É uma ação bem específica. Quando o juiz recebe a petição inicial, o juiz não conhece o local e pode determinar a antecipação da prova pericial. A ideia é fazer a perícia e ter mais informações sobre o patrimônio, para produzir provas, fazer audiência. Puxo a perícia para o início do…

membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão do Concurso. VI- DAS IMPUGNAÇÕES 6- AO EDITAL 6.1- Qualquer cidadão inscrito no concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada à Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão. 6.1.1- A impugnação ao Edital do concurso poderá ser…

ao poder de revogar 4.15.1.10 Revogação de atos complexos 4.15.1.11 Anulação da revogação: possibilidade 4.15.1.12 Revogação da revogação: polêmica 4.15.1.13 Revogação da anulação: impossibilidade 4.15.1.14 Anulação da anulação: possibilidade 4.15.1.15 Revogação e dever de indenizar 4.15.2 Anulação ou invalidação 4.15.2.1 Competência para anular 4.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatório 4.15.2.3 Efeitos da anulação 4.15.2.3.1 Modulação dos efeitos anulatórios 4.15.2.4…

Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação, a página com anotações do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco. 4.14.3 Doadores de Sangue: Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do requerimento de isenção do pagamento da inscrição, realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela…