Modelo De Petição De Alimentos Para Parente Idoso

direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental. d) A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. e) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever…

contravenções e suas respectivas penas. Ninguém pode ser condenado por ato não definido por lei como crime nem alegar o desconhecimento da lei como forma de justificar um ato ilícito. Saiba o que a lei determina como crime e evite praticá-lo. Estatuto do Idoso de 2005 Depois dos 60 anos, os direitos são maiores que os deveres. Lembre-se: só não chega à terceira idade quem morre antes. Código Eleitoral Para votar (a partir de 16 anos) e ser votado (a partir de 18 anos). O voto é…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

e art. 26, p.ú., da Lei nº 8.069, de 13.07.1990), está sujeito à curatela (arts. 1.778 e 1.779) e pode ser adotado (art. 1.621). Além de direitos consagrados de modo expresso, a redação exemplificativa do art. 2º permite reconhecer o direito a alimentos ao nascituro e investigar-lhe a paternidade. É beneficiário de doação (art. 542) e herança (art. 1.799), direitos patrimoniais materiais, podendo o representante legal entrar na posse de bens doados ou herdados, provando-se a…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

é predeterminada pelo necessário império do Estado, de um lado, e da submissão do cidadão, no outro (direito financeiro, direito administrativo, direito penal, direito processual etc.) 8 . Mas as relações entre familiares e parentes, entre contratantes, entre titular de domínio e 7 Tratado de direito privado, v. 1, p.71. Pontes de Miranda considera de direito público as regras jurídicas cujo sujeito ou cujo objeto está em relação imediata com o Estado. As

funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou…

4.3 RECUSA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO O perito pode recusar sua indicação por diversos motivos, entre eles: (1) Estado de saúde; (2) Impedimentos éticos; (3) Indisponibilidade de tempo. Recusa será comunicada ao Juiz em 05 dias da intimação, por petição que será anexada aos autos. O juiz nomeará outro perito, podendo às partes, querendo, substituir seus assistentes técnicos. É lícito às partes recusarem o perito do juiz por suspeição, provando os motivos da sua não aceitação. Sobre…

familiar e o real interesse da criança e do adolescente. Em relação ao tema abordado, é de suma importância citar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, no título VIII, Capítulo VII, Da Família, Da criança, Do Adolescente e Do Idoso (artigos 226 a 230), estabelece no artigo 227 a proteção integral à criança e ao adolescente e, no parágrafo 6º do mesmo artigo, a igualdade jurídica entre os filhos, sem distinção entre os filhos biológicos e os filhos adotivos..…

...................................................................................................... 82 12.2 Layout laudo ................................................................................................................ 83 13. Modelos de Petições: NBC TP 01 e PP 01..................................................................... 85 14. Petições Diversas ........................................................................................................ 104…