Modelo De Petição Danos Morais

advogado na petição. No julgamento da matéria, os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie consideraram que a ausência de assinatura na petição de recurso não poderia ser sanada por se tratar de defeito que acarreta a inexistência do próprio recurso. Trocando em miúdos, se o advogado não assinou a petição, o recurso não existe. O entendimento, contudo, caiu. Os demais ministros da Turma, Carlos Velloso, Celso de Mello e Gilmar Mendes, decidiram que a jurisprudência do STF, “de modelo…

DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral. 2) Pretende a parte autora a…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO VERDE NO ESTADO DE GOIÁS RICARDO WILLIAN STEVES SILVA, brasileiro, solteiro, encanador, portador do documento de identidade RG.5678945 e inscrito no CPF sob o n°09876545324, domiciliado nesta Comarca de Rio Verde , onde reside na rua, rc9 n°678 bairro canaã, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o…

distinta de petição de interposição do recurso e de razões recursais? Para uma questão prática, acreditamos que a distinção entre petição de interposição e razões recursais, como será o exemplo seguinte no recurso de apelação, é necessária apenas quando o recurso é interposto em órgão diferente daquele em que é julgado. Na apelação, por exemplo, o recurso é interposto na primeira instância e, posteriormente, encaminhado ao tribunal para o julgamento, é necessária a elaboração de…

fonte. A reprodução, total ou parcial, de conteúdo deste blog, sem a devida referência bibliográfica configura violação dos direitos do autor (Lei 9.610/98) e é crime, estabelecido no art. 184 do Código Penal. segunda-feira, 22 de julho de 2013 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª (_________) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________/MG. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE Nº _____________

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de a e b, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente anunciou e realizou uma venda através do site de propriedade do 1º Requerido, de (1) uma câmera filmadora Marca Sony, modelo HD 1000, no valor de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa reais) conforme tela em anexo do site da promovida, em 13 de agosto…

folha) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Ação de Indenização por Danos Morais Processo nº 145.10.000000-1 Autora: MARIA DA SILVA Réu: PEDRO DE OLIVEIRA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS FATOS 1 - Em 13.03.2011, a apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais alegando em síntese, que o apelante estava distraído quando ao volante de seu veículo e, por não perceber que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

CUMULADA COM RESCISO DE CONTRATO E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS, a ser proposta no prazo legal, pelas razes de fato e de direito que a seguir expeI - OS FATOS1. Na tarde de ontem, dia ...., a suplicante foi desagradavelmente surpreendida com a entrega, pela ECT do incluso aviso do .... Ofcio de Protesto de Ttulos (doc. ....) dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de HYPERLINK…