Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

– Os proventos são proporcionais e não integrais – art. 40, I, da CF. II – É proporcional ao tempo de contribuição e não ao tempo de serviço, de acordo com o art. 40, II, da CF. III – Art. 40, § 1º, III, da CF/88 – texto expresso de lei. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92: a) Reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de…

— 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

|art. 8º | |SUBSEÇÃO IV |Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos |art. 9º | |SUBSEÇÃO V |Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão |art. 10 | |SUBSEÇÃO VI |Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens |art. 11 | |SUBSEÇÃO VII |Da isenção

de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi­ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de prestar correlativo)1. Em sentido…

sobre os contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, outorgadas anteriormente à Lei nº 8.987/1995, e estabelece o regime de comercialização da energia gerada por usinas hidrelétricas, em complemento ao Novo Modelo do Setor Elétrico instituído pela Lei nº 10.848/2004. As mudanças introduzidas na legislação visam à captura da amortização e depreciação dos investimentos realizados nos empreendimentos de geração e nas instalações de transmissão e de…

2: Erros da formação de preço baseada em custo..................................... 147 Objetivos da sua aprendizagem..................................................................................... 147 2.1 Fixação de variáveis existentes no modelo baseado em custos.............................. 150 2.2 Diferença entre custo e valor.................................................................................. 154 2.3 Aspectos inerentes à formação de…

JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico -…

significações diferentes. Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: 1. o direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi); 2. o direito faculdade, poder de ação prerrogativa (facultas agendi). É a lição de C1óvis Bevilácqua, nas primeiras páginas de sua Teoria Geral do Direito Civil. Mas uma pesquisa mais rigorosa revela outras significações igualmente importantes. O termo "direito" é empregado em sentido nitidamente diverso nas seguintes expressões: 1. o…

Tombamento ........................... IX. Proteção ambiental .......................................... - Controle da poluição ................... - Preservação dos recursos naturais ........ - Restauração dos elementos destruidos .... - Ação Civil Pública ....................................... CAPíTULO IX INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMINIO ECONOMICO 15 465 466 469 471 473 473 475 478 480 482 487 488 492 494 495 1. Considerações gerais 496…

regulamentado pela Lei 4.137 de 1962, lei que, por sua vez, criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). No artigo 8 º da lei, conferiu ao órgão competência para investigar e punir o abuso de poder econômico em todo o território nacional, nos termos da lei que instituiria Além disso, a lei continha disposições sancionando as condutas proibidas e atos de concentração. Apesar do seu longo tempo de vigência, inócua foi sua aplicação. Posteriormente, foi promulgada a…