Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.186 de 16 de março de 1987. RESOLVE: Designar o Servidor Estadual o Capitão QOC Matricul a, 520.758-4 Everaldo Henrique Lourenço de Oliveira, para a missão de Fiscal do primeiro termo aditivo ao Contrato nº 0004/2011 entre a Casa Militar do Governador e a Empresa VOETUR TAXI AÉREO LTDA. Em 19 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe…

Militar 1964-1985 19 LISTA DE ABREVIAÇÕES EMPREGADAS NAS ENTREVISTAS ABI – Associação Brasileira de Imprensa ABIN – Agência Brasileira de Inteligência ACO – Ação Católica Operária ACP – Ato Complementar AI – Ato Institucional AIT – Ato Institucional ALN – Ação Libertadora Nacional AP – Aliança Popular APML – Ação Popular Marxista-Leninista Art. – Artigo ARENA – Aliança Renovadora Nacional CACO – Centro Acadêmico Cândido de Oliveira CALC – Centro Acadêmico Luís…

estabelecida pela Lei nº 8.069/1990 para proteção integral da criança e do adolescente, que vai desde a expressa previsão do direito, no plano material, até a responsabilização nas esferas civil, administrativa e mesmo criminal daqueles que, por ação ou omissão, de qualquer modo o violam, passando por inúmeros mecanismos judiciais e extrajudiciais que permitem sua exigibilidade, tanto na esfera individual, quanto coletiva. Ildeara de Amorim Digiácomo e Murillo José Digiácomo…

distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa:…

aconteceu ao mesmo tempo em que eu me preparava para defesa da minha tese de doutorado, sob a orientação do professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Considero este trabalho um filho do meu doutoramento, pois julgo que não teria conseguido levar a termo a sequência de capítulos sem o amadurecimento intelectual que a conclusão da minha formação acadêmica proporcionou. Agora sou Doutor e meu livro foi publicado. Não é exatamente um livro de doutrina. Sua utilidade principal e…

5. Ter aptidão física e mental para o exercício do Cargo. 2.6. Possuir habilitação para o Cargo pretendido, conforme o disposto na Tabela I e Tabela II deste Edital, na data da nomeação. 2.7. Não estar em idade de aposentadoria compulsória, nos termos da legislação em vigor. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax…

de cunho familiar 8.6.2.1 Ação de investigação de paternidade 8.6.2.2 Procedimento de destituição e suspensão do poder familiar 8.6.2.3 A nomeação e a remoção de tutor 8.6.2.4 A especificação da hipoteca legal 8.6.2.5 A prestação de contas do tutor e do curador 8.6.2.6 A ação de alimentos em favor da criança ou do adolescente 8.6.2.7 Ação de execução de alimentos 8.6.3 O procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento 8.6.4 A ação de…

hierarquicamente superior dentro da estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. – Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passados quase vinte anos? Quais seriam os efeitos da declaração…

repetir a jurisprudência antiga, dizendo que apenas em casos teratológicos seria possível esse exame. Em matéria tributária por exemplo, nunca houve o controle jurisdicional do requisito da urgência. Parece que a solução para esse problema seria termos a medida provisória com prazo maior de vigência (pois em 30 dias não se pode votar quase nada, até porque a Constituição Federal exige que seja votação unicameral. Atualmente as medidas provisórias são convertidas em lei quando há os…

fundiária. Outras modalidades de acessão. In: Dilemas urbanos: novas abordagens sobre a cidade. São Paulo: Contexto, 2003. CARNEIRO, Dionísio Dias. Financiamento à habitação e instabilidade econômica: experiências passadas, desafios e propostas para a ação futura. Rio de Janeiro: FGV, 2003. CASTRO, Tupinambá. Posse e Propriedade. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003. COMPARATO, Fábio Konder. Função social dos bens de produção. In: Revista de Direito Mercantil, n. 63, jul/set.…