Modelo De Petição Cartão De Crédito

Disposições Gerais Art. 6º A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples…

02/05/2012, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br) e são responsáveis por imprimi-la. 6.2 - O Cartão de Confirmação de Inscrição do(a) candidato(a) inscrito(a) via Internet estará disponível no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), a partir de 02/05/2012, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a obtenção desse documento. 6.2.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição será enviado por via postal para o endereço indicado pelo(a)…

todas as cidades de aplicação. 4.1.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato observar as diferenças de horário decorrentes de fuso horário na cidade de realização de sua prova. 11 4.2 5. 6. 7. 8. 9. O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico. 4.2.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de…

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

comunicação eletromecânicos. Trata-se do surgimento dos novos avanços tecnológicos e sociais, e o surgimento de novos núcleos criminosos que se utilizam como espinha dorsal de sofisticada tecnologia para maximizar resultados terroristas em diversos modelos. Relata-se a migração de facções criminosas brasileiras que atualmente enviam seus soldados para programas de treinamento em outros países, objetivando modernizar arsenal de crimes cibernéticos a patamares até hoje…

DO ESTUDO Para fins de execução da presente pesquisa, foi realizada com vista a estabelecer procedimentos a serem observados pelos peritos contábeis da justiça do trabalho na elaboração do cálculo de liquidação de sentença. Portanto, os modelos bem como os dados mapeados ficaram restrito ao cálculo de liquidação de sentença em processos trabalhista. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITO, EVOLUÇÃO E OBJETIVOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 2.1.1 O Conceito de Perícia Contábil

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, com indicação de representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente, em seu nome; e) Cópia do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda, em vigor; f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de…

TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos:…

patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida mas, nesses caso, qualquer credor anterior poderá opor-se a estipulação em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atos de cisão. Direitos dos Credores na Fusão e Incorporação Até 60 dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o…

Seção III Dos Prazos de Pagamento Seção IV Da Compensação do ICMS Seção V Da Manutenção do Crédito Capítulo V - Do Crédito Presumido ..........................................................................52 Seção VI Da Transferencia do Saldo Credor Seção VIII Do Estorno Obrigatório do Crédito Capítulo III - Do Diferencial De Alíquota TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRA Seção VII Da Vedação do Crédito......................................................................... 73…