Modelo De Petição Ação Indenizatoria

parte, que não tem saída. Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Pela excelência da tese, por diversas vezes serão utilizados os critérios científicos de…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas

LESIVO A OUTREM SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências. RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são…

Modelo de Contestação Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA/PI. Processo nº 00015537320135220263 MULTISHOW LTDA, número do CNPJ, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de MARCILENE DOS DOS ANJOS, brasileira, casada, secretária, portadora da Carteira de Identidade MG 4.699-54, CPF n° 256.896.657-54, residente à rua África, bairro Parque Turista, CEP 32.110-520, domiciliada em Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS: Em 13 de abril de 2011, às 17:25, aproximadamente, o ora requerente trafegava, tranquilamente, com seu veículo marca General Motors,…

que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode até hoje) ajuizar diretamente a Ação de Execução, sem a necessidade de qualquer processo antecedente; b) Credor sem título executivo: o credor que não possuía título executivo necessitava (e ainda necessita) ajuizar e vencer primeiramente uma Ação de Conhecimento obtendo sentença favorável, para depois ajuizar uma Ação de Execução dessa sentença e formar um segundo processo para forçar o cumprimento dela: o…

na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor preta, ano/modelo 2009/2009, placa XXXXXXXX Renavan XXXXXXXXX, Chassi XXXXXXXXXX, de sua propriedade, conforme documento em anexo. Ocorre…

brasileira, solteira, menor impúbere, nascida em 24/06/2009, com Certidão de Nascimento sob registro n° _________, representada por sua mãe (primeira autora), vêm por seus procuradores, que recebem intimações na Rua ___, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra CITRAL S/A (qualificação), pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2015, por volta das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARA. Proc. n. - Cód. Ref. Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. BÁRBARA CORTEZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ação esta movida por CIBELE AMARAL, também identificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que a essa subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, nos moldes do art. 297,…