Modelo De Petição Art 335 Inciso Ii

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

constituição. Há o PLS 156 que busca reformar o CPP. 19/08/2014 Princípios Constitucionais do Processo Penal 1. Devido Processo Legal CRFB Art. 5o, LIV 2. Presunção de inocência CRFB Art5o, LVII 3. Paridade de armas, CRFB Art 5o, caput 4. Contraditório, CRFB, Art 5o, LV 5. Ampla defesa idem anterior 6. Direito à prova idem anterior 7. Juiz natural CRFB Art 5o, LIII e XXXVII O constituinte foi pródigo na matéria no artigo 5o, pois um terço trata de matéria penal, processual penal e…

de empregadores 4.3.3 Princípios do direito do trabalho relacionados com a sucessão trabalhista 4.3.4 Requisitos para configuração da sucessão 4.3.5 Sucessão – Abrangência e efeitos 4.4 Transferência de empregados Transferência de empregado – Art. 469 da CLT 4.5 Renúncia e transação 4.6 Interrupção do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.6.1 Conceito 4.6.2 Hipóteses 4.6.3 Férias 4.7 Suspensão do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.7.1 Conceito 4.7.2…

súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da…

Wide Web Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-5123-4 (recurso eletrônico) 1. Brasil. [Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011]. 2. Prisão (Direito penal). 3. Medidas cautelares. 4. Liberdade provisória. 5. Processo penal. 6. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 11-4486. CDU: 343.125(81) À Adriana, Pelo companheirismo em uma obra muito mais difícil... À Andrea Siciliano Orlando (Wayne) Ismênia Nicolitt Laila Almada Obrigado pela imprescindível contribuição! Ao Mestre (de obra)…

Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação…

submetida em à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Prof. MSc. José Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se…

interessadas em participar do certame, preferencialmente até o último dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. SEÇÃO II – DO OBJETO 5. A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a reforma e adaptação do Prédio-Sede do TRT da 11ª Região, conforme projeto básico e executivo disponíveis na Seção de Engenharia e…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA .................................................. Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente ...................... Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II…