Modelo De Petição Anulação De Negócio Jurídico

inferiores. Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico que cria, modifica ou extingue direito, praticado pela administração com finalidade pública (Ex.: anulação, revogação etc.). e) Hely Lopes Meirelles: o DA é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O DA é o conjunto de princípios jurídicos harmônicos entre si que têm a…

Comarca de Juiz de Fora/MG - 4ª Vara de Família;Estado de Minas Gerais - Estágio na Advocacia-Geral do Estado de MG; advogada; Cursando Pós-graduação Direito Tributário pela PUC Minas. envie um e-mail para este autor Outras monografias da mesma área Modelo de Execução de Alimentos pelo artigo 733 do CPC Efeitos da reprodução humana assistida no Direito Antes mesmo do Exame de DNA, a pensão alimentícia já pode ser estipulada nas ações de paternidade. DIREITO DE FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

As deliberações realizadas em assembleia merecem, a princípio, todo o prestígio e respaldo necessário, por se constituírem atos de soberania dos integrantes da coletividade, até que seja evidenciada eventual ilegalidade, único fundamento fático-jurídico capaz de invalidá-las. 4 - Inexistindo prova inequívoca de ilegalidade e sequer verossimilhança nos argumentos invocados capaz de induzir merecimento de antecipação de efeito de tutela, vai esta indeferida. 5 ¿ Intime-se e cite-se. A…

imóvel da rua (local) do qual é locatário, conforme escritura lavrada no (Cartório) em (data) e registrada no Registro de imóveis do ........, em ........... (data) (documentos anexos), justificando-se, portanto, a propositura desta ação objetivando a anulação da referida venda com a conseqüente reivindicação para o Suplicante do imóvel descrito, visto que ainda não expirou o prazo legal de seis meses da data da sua transcrição; 3 - O Suplicante, como medida preliminar, requer a V. Exª…

da fungibilidade das medida cautelares. A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. O princípio da fungibilidade já era conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro na Teoria Geral dos Recursos quando um recurso poderia ser recebido por…

sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias fundamentais e informadoras…

planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem. Outro ponto que merece destaque é que este Manual de Procedimentos Periciais apresenta, no final, 10 (dez) modelos de peças escritas que, costumeiramente, o perito do juiz ou das partes utiliza no cotidiano. Por…

......................................................................................................... 82 1.3 Irretratabilidade da Aceitação .............................................................................................. 83 1.4 Anulação e Revogação Da Aceitação .................................................................................. 83 1.5 Características da Aceitação…

regulamentação encontra-se nos artigos 1.017 a 1.021 do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se…