Modelo De Petição Anulacao De Negocio Juridico Hospital

Federal). Mas o sistema legal permite a discriminação e, nesse caso, ela é lícita. Para que assim seja, no entanto, o fator desigualador (ou discrímen) há de ser tolerado pela Constituição Federal. Enfim, definir com precisão qual seja o conteúdo jurídico da isonomia é a grande e tormentosa questão. REVISTA DO TCE — Vossa Excelência acredita na possibilidade de mitigação da previsão legal de que, para o acesso a determinados cargos, o candidato deva apresentar ficha de…

por esta ocasião confirmar o novo cartão de inscrição através do site www.ebraconconcursos.com.br. 4.1.3. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da mesma, e conseqüente anulação de todos os atos dela decorrentes, garantido o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do cancelamento. 4.1.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato à exatidão dos dados cadastrais…

atividade financeira do Estado. # Geraldo Ataliba conceitua: “ciência exegética que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreenderem e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”. # Kiyoshi Harada: “o direito financeiro é o ramo do Direito Público, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.” # Eduardo Marcial Ferreira Jardim: É o ramo do direito público composto pelo plexo de normas…

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

sua identidade. Pode ser filho abandonado, não desejado, necessitado, mas filho: trata-se somente de reconhecê-lo. Além disso, há de mencionar o conceito de filiação proposto por Venosa (2006, p. 230): “A filiação pode ser definida como o liame jurídico existente entre pai ou mãe e seu filho. Nesse sentido, são utilizados os termos paternidade e maternidade”. Fica evidente que os conceitos apresentados, além de demonstrarem, em linhas gerais, o estado de ser filho, levam a reflexão da…

administration. Social control. Surveillance. Public expenditures. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAP. 01 - FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 1.1- OS PRINCIPAIS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.1- MODELO PATRIMONIALISTA 14 1.1.2- MODELO BUROCRÁTICO 15 1.1.3- MODELO GERENCIAL 16 1.2- PROPOSIÇÕES DA GERÊNCIA PÚBLICA PARA O SÉCULO XXI 17 CAP. 02 – TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19 2.1- QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR 20 …

maioria das vezes, não dispõem de material de apoio suficiente para sanar as principais dúvidas. Permitiu, também, aperfeiçoar a segunda parte que trata dos atos e correspondências oficiais, pela ampliação da teoria, pela substituição de alguns modelos e pelo acréscimo de outros. Acrescentou-se à segunda edição uma terceira parte que trata da normatização e padronização dos impressos oficiais, e da metodologia para criação de formulários. A segunda edição reflete nossa certeza de…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou tão importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério…

......................................................................................... 103 Aula 14: Direito de construir. .................................................................................................... 111 UNIDADE II: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DEMAIS DIREITOS REAIS ............................................................................... 120 Aula 15: Incorporações imobiliárias. ....................................................................................