Modelo De Petição Alimentícia

desobedeceu à orientação contida na Súmula n. ……, sendo, portanto, cabível o recurso especial, com apoio no dispositivo constitucional invocado. 4 – O agravante, para efeitos legais, instrui o presente com cópia das peças exigidas pelo § 1º do art. 544: a) petição do recurso denegado; b) contrarrazões do recurso; c) acórdão recorrido; Modelos.indd 5 8/21/12 11:05 AM 6 Valdemar P. da Luz n Manual do Advogado d) despacho denegatório do recurso; e) certidão da intimação da…

b) execução das obrigações de fazer (arts. 632 a 641) e não fazer (arts. 642 e 643); c) execução por quantia certa (arts. 646 e segs.), com destaques especiais para a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e execução de prestações alimentícias (arts. 732 a 735). Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer dos casos não se cuida de esclarecer situação litigiosa

abertos ao público; c) não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização e e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente. Tanto a petição quanto a certidão servem para a defesa de direitos. Entretanto, a petição também é usada contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto as certidões têm como segunda aplicação possível o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Racismo: inafiançável e…

Monografia (Graduação em Direito). No presente trabalho é explanado o tema da alienação parental como fenômeno de destaque na recente onda renovatória do direito das famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo…

caracterizado por uma pretensão requerida e não atendida. AN02FREV001/REV 4.0 49  Ação Judicial (ou Ação): É o direito de obter um interesse pretendido por meio da justiça. No caso da justiça do trabalho, a ação é denominada Reclamação.  Petição Inicial (ou Inicial): É o meio legal utilizado para a apreciação do juízo da causa pretendida por uma determinada ação.  Autor e Réu: Autor (é o interessado em requerer o julgamento do interesse requerido) e Réu (é aquele contra qual…

procederá de ofício “ne procedat iudex ex officio”, devendo haver um impulso jurisdicional, ou seja, provocação das partes. É também conhecido como princípio da demanda. Para Humberto Theodoro Júnior (2009b:507) “o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima”. Ovidio A. Baptista da Silva (2003:64) menciona que o “princípio de demanda baseiase no pressuposto da disponibilidade não da causa posta sob julgamento, mas do…

não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e…

sarracenos A partir dessa data uma nova lei estabelecia restrições a pratica da medicina pelas mulheres na cidade de Valência o que foi depois imitado por outras cidades Na Inglaterra onde os medicas começaram a organizar-se mais tarde foi feita uma petição ao parlamento em 1421 na qual se solicitava entre outras medidas destinadas a garantir a hegemonia dos medicas que nenhuma mulher use a pratica da física sob pena de longa prisão e de uma multa de 40 libras Muitas dessas medidas nem…

Estágio na Advocacia-Geral do Estado de MG; advogada; Cursando Pós-graduação Direito Tributário pela PUC Minas. envie um e-mail para este autor Outras monografias da mesma área Modelo de Execução de Alimentos pelo artigo 733 do CPC Efeitos da reprodução humana assistida no Direito Antes mesmo do Exame de DNA, a pensão alimentícia já pode ser estipulada nas ações de paternidade. DIREITO DE FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS A Sucessão na Reprodução…

A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho pré-determinado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP.…