Modelo De Petição Alimentícia

Constituição rígida, promulgada, escrita e programática. e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica. 03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta. a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico. b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de…

(jornalística e pública); direito de resposta; inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra, da imagem, do domicílio e da correspondência; liberdade de exercício profissional, de locomoção, de reunião e associação; de propriedade, de petição, de obtenção de certidões e outros. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE) A regra da igualdade estende-se a todas as áreas do Direito, não se admitindo preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

práticos. A Fazenda Pública Federal, ao contrário de outras pessoas jurídicas de direito público, está em dia com o pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais. Neste exercício pagou todas as prestações de natureza alimentícia no mês de fevereiro; aquelas de natureza comum foram satisfeitas no mês de março. O conhecimento dos trâmites legais é indispensável para que isso aconteça, e este é o propósito renovado nesta atualização. Embora endereçado…

indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional. ►d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de…

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade; …

salvaguardar a promessa do ordenamento material – pena de não cumprir com sua principal tarefa – sem, porém, cingi-lo à ideia de ramo do direito responsável, tão somente, pela criação de direito meio. 4. Reconhece-se, por assim dizer, a existência de um modelo constitucional de processo (a) comprometido com a concreção dos direitos fundamentais subs22 ESA - OAB/RS tanciais (mas também revelador de outras posições jurídicas, de idêntica natureza, inerentes, única e exclusivamente, ao…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

o dever de indenizar. CAPÍTULO I NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS Para uma noção do direito das famílias é fundamental que vejamos a família de acordo com os movimentos sociais ao longo do tempo, isso porque não se trata de um modelo uniforme, mas sim de uma estrutura formada por pessoas com o propósito de convivência social e busca pela realização pessoal. Num primeiro momento, seguindo influências da revolução industrial e os moldes do Código Civil de 1916, a…

ainda: ofício este que não está vinculado a qualquer das varas. A distribuição é procedimento que possui a finalidade de distribuir os diversos feitos que chegam à comarca ou foro distrital entre as varas que o compõem. Se um interessado traz sua petição inicial para que um Juiz decida sobre o caso apresentado, o setor de distribuição vai sortear uma vara e encaminhar (distribuir) o processo para lá. Veja o Código de Processo Civil: Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro,…