Modelo De Petição Ad Judicia

competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j) o prescrito no art. 461, § 5.º; k) o poder bem como em face do procedimento verificado (através de petição, resposta, sentença, apelação...), a doutrina mais moderna vem tendendo a afirmar uma tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de…

AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS. P.R.I.(D) A. P. 28/05/2009 (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO." NR. PROTOCOLO NATUREZA EXEQUENTE : 200303220354 AUTOS NR. : 662 : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA : MPEG TOD EXECUTADO : AD ADV EXECDO : 3264 GO - REGINA MACHADO DE OLIVEIRA AMORIM DESPACHO : "... III - PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 267, III E § 1º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…

497 do CC) 6.1.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas especiais da compra e venda 6.1.6.1 Cláusula de retrovenda 6.1.6.2…

agente p raticar q u alq uer das cond utas previstas no tipo, vindo efetiva m e nte a expor a peri­ go a coletividade. Tratand o-se de delito plurissu bsiste nte, a tentativa é p ossível. Obs.: as modali d ades preterdolosa (§ 1°) e culposa (§ 2°) não ad mitem a forma tentada. 6. FORMA QUALIFICADA De acordo com o § 1°, se do fato resu lta desastre, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Trata-se de crime preterdoloso, pois o age nte atua com dolo e m relação ao fato (exposição a perigo co­…

497 do CC) 6.1.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas especiais da compra e venda 6.1.6.1 Cláusula de retrovenda 6.1.6.2 Cláusula…

processual, o recurso que vise ao reconhecimento da falta de um pressuposto processual, que pode posteriormente ser suprido, quando no mérito ao recorrente já deu razão a sentença atacada. Poder-se-ia objetar que, em caso de eventualmente o Tribunal ad quem entender descabida a absolvição por falta de provas, no acolhimento de eventual recurso da acusação, aí avultaria a conveniência da defesa em que fosse admitida a eventual inépcia da peça inicial. Sim, mas para tanto bastaria que a…

para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas” (p. 469) 2. Depreende-se do segundo conceito de controle apresentado acima que, quando se fala em “controle”, é necessário haver regras que sirvam de paradigma (modelo) para comparar os atos praticados com seus ditames. Assim, pode-se dizer que o termo controle está intimamente ligado ao termo comparação. Em outras palavras: controlar significa comparar com algo. Pois bem, se controle, em linhas…

Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do…

indispensáveis à propositura de eventual ação para a tutela dos interesses envolvidos. Ademais, a presença de um Procurador do Trabalho durante as inspeções pode tornar-se essencial, porquanto, não raras vezes, há a necessidade de que sejam propostas medidas judicias urgentes. Muitos depoimentos dão conta de que a simples presença de um Procurador do Trabalho nas inspeções tem servido para reforçar a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, tendo em vista as prerrogativas…

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…