Modelo De Petição Ad Judicia

jurisdição prestada”, contextualiza Santos62. Por fim, os princípios processuais na definição de Figueira Júnior63 são um complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo. 1.4.1 Princípio da oralidade Tradicionalmente, a petição inicial é escrita e subscrita por advogado e acompanhada pelos documentos necessários à comprovação das alegações do autor. A contestação, por sua vez, também segue o mesmo procedimento e a ela são juntados os documentos…

viatura própria em serviço, o usuário assinará, na Superintendência de Transportes Oficiais, o competente “Termo de Compromisso”, submetendo-se aos preceitos regulamentares da matéria. CAPÍTULO VI Do Direito de Petição Art. 199 – É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. SEÇÃO V Das Diárias Art. 200 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a quem…

encontrando-se em pé de igualdade, discutem as cláusulas e condições do negócio. b) Contratos de Adesão: são os que não permitem essa liberdade, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado, não podendo modificá-las; aceita-as ou rejeita-as, de forma pura e simples, e em bloco, afastada qualquer alternativa de discussão. Exemplos: contratos de seguro, de consórcio, de…

de que a autonomia da vontade ainda desempenha papel de destaque na formação dos contratos pode ser encontrado no art. 425 do Código Civil, o qual determina que as partes poderão elaborar contratos atípicos, ou seja, contratos que não seguem os modelos de contrato tipificados na legislação: 4 Eros Roberto Grau. “Um novo paradigma dos contratos”. In Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro: Padma, v. 5, jan/mar 2001, p. 78. 5 Gustavo Tepedino. Temas de Direito Civil.…

também um dos seguintes documentos: b.1) instrumento particular de procuração, assinado por representante legal da outorgante, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital; b.2) instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes relacionados na minuta constante do modelo do Anexo VI deste Edital; ou b.3) documento de constituição da sociedade de advogados, quando se 16…

ocorrer que diante de um laudo, surjam certas dúvidas em relação aos termos técnicos, enfim, pode haver a necessidade de se esclarecer uma dúvida, ou corrigir uma contradição. Nesse caso, quem pretender os esclarecimentos do perito deve, mediante petição, indicar os pontos que pretende ver esclarecido pelo perito. Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. No procedimento comum ordinário as partes podem arrolar…

denominação e o regime anterior, no tocante à execução contra a Fazenda Pública. Essas e outras alterações de caráter sistemático, conceitual e terminológico (leis n. 11.276 e 11.277, ambas de 7 de fevereiro de 2006), vêm ao menos sugerir que um novo modelo processual civil está surgindo, no qual já não está presente a clássica divisão entre o processo de conhecimento e o de execução - ao menos nos moldes clássicos dessa divisão, que a nova lei não consagra. Em meio ao turbilhão dessas…

Concepções de Constituição 3. Classificação das Constituições 3.1. Quanto ao conteúdo 3.2. Quanto à forma 3.3. Quanto ao modo de elaboração 3.4. Quanto à origem 3.5. Quanto à estabilidade, mutabilidade, consistência ou alterabilidade 3.6. Quanto ao modelo ou à sua extensão e finalidades 3.7. Quanto ao tamanho ou extensão 3.8. Quanto à dogmática ou à ideologia 3.9. Quanto à concordância com a realidade 4. Classificação da Constituição brasileira de 1988 5. Supremacia da…

Processual Penal - - - 1. CONCEITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Classica m ente, o Direito Processual Penal pode ser definido como o "conjunto de pri ncípios e normas que regulam a a p licação jurisdicional do Direito Penal, bem como as ativid ad es persecutórias da Polícia J u diciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicio­ nal e respectivos auxiliares" (MARQUES, 1961, p . 20). Em face desse conceito clássico, estabelece-se como objeto prin­ cipal da disci plina a…

Eis por que, nesta terceira edição, procuro destacar alguns desses temas fundamentais, numa proposta de seu reestudo e reformulação. Convido o leitor interessado a refletir e questionar as soluções que envolvem temas clássicos como o da legitimidade ad causam e o dos limites subjetivos da coisa julgaja (infra, n. 38), com a co- ragem de afrontar dogmas, a prudência em não expor os litigantes a inseguranças e a esperança de dotar a sociedade de instrumentos mais ágeis para a…