Modelo De Petiçao Açao De Impugnaçao Do Valor Da Causa B

141816/SP). Passo 2 Do Relato da Drª Verônica Bella; Sobre o mecanismo de funcionamento do fórum: "A distribuição de uma ação não é escolhida pelo juiz ou pelo advogado, uma vez recebida a ação é distribuída, livre, "como um sorteio", diário, através de um processamento de dados, observando classes e assuntos, mas ressalvados os casos de procedência urgentes. Uma vez distribuída a petição inicial, será remetida para autuação; que consiste em receber um requerimento ou papel que…

BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal…

motivo que a teria levado àquela situação e sua análise jurídica. O jurista J.C SAMPAIO DE LACERDA ensina que falência “é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação”. Sobre esse prisma é um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia. Na visão italiana, Umberto Navarrini dispõe: ... não é o status (riqueza), que é importante…

Departamento/ Repartição - Remissão: perdoar - Remição: pagamento Identidade Gráfica – Prescrever: receitar - Prescrever: perder direito da ação em razão de inércia Sinonímia É a identificação de acepções ou a equivalência de palavras. Só se pode considerar sinonímias as palavras que se podem substituir em qualquer contexto sem a mais leve mudança no seu sentido afetivo…

fatos, reportando sua autenticidade opinando sobre suas causas, essência e efeitos na coisa em lide. A perícia origina-se no interesse de pessoas litigantes, no interesse da justiça e, também, no interesse público. São razões lógicas para a formação do conceito de perícia contábil: A necessidade de se conhecer uma opinião de especialista em Contabilidade sobre uma realidade patrimonial, em qualquer espaço, qualitativa e quantitativamente, em causas e efeitos; e O exame do especialista…

escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos seguintes fatos e razões de direito: I. O OBJETO DA AÇÃO A autora é uma sociedade constituída especialmente para a exploração do ramo da…

1. RESPOSTA DO RÉU São três modalidades principais previstas no art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado…

processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de 11 de janeiro de 1973, o CPC em vigor. Por outro lado, existem muitas causas, motivos e argumentos plausíveis a justificar a renovação do arcabouço processual civil brasileiro por uma nova lei, que, de fato, despertaram o interesse e permitiram o envolvimento de considerável gama de operadores do Direito…

presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Na peça vestibular, como se percebe das suas primeiras linhas, o Impugnado pleiteou…

respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias…