Modelo De Petição Rescisória

prevista do artigo 482 da CLT, que autorizam a referida demissão por justa causa. A proferida sentença acolheu de forma parcial a pretensão pleiteada, restando assim sem o amparo devido no que concerne á reversão da justa causa e as devidas verbas rescisórias, ao vale transporte sempre discutido e demostrado, ao dano moral, assim também restou-se indeferida a multa prevista no artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. Irresignado "data vênia" o ora Recorrente para com parte do…

102, I, a e seu § 2º, somente poderá ser objeto de ADC a lei ou ato normativo federal, posto que a opção do legislador foi restritiva. Entretanto, não há óbice de o Estado-membro no exercício de sua autonomia política, não obstante a observância do modelo federal, instituir uma ação análoga que tenha por objeto lei estadual ou municipal, cujo paradigma seja a Constituição Estadual, com tramitação perante o respectivo Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE O rol de legitimados ativos para…

da verdade de um fato que é contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário (art. 348 do CPC), se a confissão for obtida por erro, dolo ou coação pode ser revogada, por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; por ação rescisória, a contar do trânsito em julgado da sentença da qual constituir o único fundamento (art. 352 do CPC). Os depoimentos aconteceram com a tomada do depoimento primeiramente do reclamante e depois do reclamado, inclusive de ofício…

até a posse do Thomas (John Adams), 2º aula (06/03) continuação... Fatos históricos Controle de constitucionalidade pelo judiciário no caso concreto Const. dos EUA (1787)- fundação da nação EUA, durante o período de 11 anos eles debateram o modelo da constituição americana. G. Washington (1º presidente americano) J. Adams (2º P.)- em 1799 cria uma lei judiciaryc (lei que criava e. Organizava melhor as lei federais no país- midnight jusdices- são juízes elegidos no final (apagar…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. •• § 1.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. § 2.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. •• § 2.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. • A Portaria n. 210, de 29-4-2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprova a Carteira de Trabalho e Previdência…

causado pelas políticas econômicas. A saúde, a educação, a segurança e a previdência social são reguladas a um plano secundário. Passou-se, portanto, então a falar no cenário social, em incluídos e excluídos. Daí se infere que nenhum dos modelos (liberal,social e neoliberal) conseguiu ser efucaz. · DA JUSTIÇA GRTUITA Na justiça do trabalho, a teor do artigo 14 da Lei 5.584/1970, a assistência jurídica é prestada exclusivamente ao trabalhador, por intermédio do…

a sua admissibilidade, realização e valoração. A doutrina aponta duas concepções filosóficas que condicionam a compreensão da prova: A) modelo demonstrativo: entende que a prova deve se basear em uma atividade totalmente fiel ao modelo das ciências empíricas, tendo pó finalidade o conhecimento apodítico da verdade dos fatos relevantes para a decisão. B) modelo argumentativo: esteado na lógica dialética, a prova é um argumento persuasivo, destinado a convencer o órgão judicial da bondade…

sofrendo a reclamante assédio moral por parte dos prepostos da primeira reclamada, com o beneplácito da segunda, passando a sofrer ameaças diariamente, pois caso não assinasse o pedido de demissão ficaria desempregada e não receberia suas verbas rescisórias, devendo no presente caso, pelas razões expostas ser revertido o pedido de demissão em DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, garantindo assim os direitos trabalhistas adquiridos pela reclamante durante a relação laboral. 13. A…