acao monitoria

fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, qual o procedimento por parte do juiz? O juiz deferira de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. O que ocorre se o réu não ofereça defesa mediante embargos, ou na rejeição dos embargos? Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença. O réu poderá oferecer embargos? Qual prazo? Sim, o réu poderá oferece embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. O réu pode se defender da ação monitoria mediante embargos monitórios no prazo de 15 dias, o mesmo para o pagamento em dinheiro ou para a entrega da coisa, contados a partir da citação. Quais são as três posturas que o réu poderá tomar após ser citado na ação monitoria? E quais as conseqüências de cada uma? - cumpre a obrigação no prazo estipulado: satisfeita a obrigação, o processo será extinto com julgamento de mérito, por reconhecimento jurídico do pedido, e o réu isentado de custas e honorários da parte contraria; - nada faz (revel): o titulo executivo fica constituído de pleno direito, prosseguindo-se agora pelo rito da execução por titulo extrajudicial. - resiste a imposição e oferece embargos: a ação prosseguira pelo rito ordinário, ate final sentença.…

Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições para a elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ –…

digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3…

matérias que serão vistas na cognição. Quando todas as matérias puderem ser alegadas e apreciadas pelo juiz, a cognição é plenária (ou cognição plena); nas hipóteses em que há limitação à análise da matéria, diz-se que a cognição é limitada (ex.: art. 896 do CPC – é a consignação em pagamento; art. 475-L do CPC – impugnação na execução por título judicial); - plano vertical: analisa-se a profundidade da análise, que pode ser: exauriente e sumária. É exauriente quando se analisa tudo que…

dominá-lo rendendo-se a ele”. Tércio Sampaio de Ferraz Júnior SUMÁRIO |Introdução |04 | |........................................................................................................................ | | |Apresentação do Núcleo de Prática Jurídica…

consumer insufficiency was characterized as the fundamental element of the Brazilian consumer. In the Brazilian legal system has characterized consumer law based on objective civil liability, one that is independent of guilt, thus following the theory of risk. Over time and with an increasing and easy access demands in PROCON and the Special Civil Courts, it has more to analyze the behavior of the consumer. Apart from that vision that the consumer is always the most vulnerable in the…

Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro…

apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente…

partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…

julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificam, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.’’ 2. Os recursos às decisões…