parte ii prc3a1tica empresarial

processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual para quem irá ingressar com um mandado de segurança é o artigo 1º, da Lei 12016/09, Lei de Mandado de Segurança; Por fim, a fundamentação processual da ação de dissolução de 447 Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior sociedade são os artigos 1218, do CPC de 73 c/c 655 e seguintes, do CPC de 39. Que fique claro que a fundamentação processual são apenas aqueles artigos de lei que preveem a peça prática que está se ingressando, mas não exatamente o direito material que irá se atacar. Já a fundamentação material, são aqueles artigos de lei que se utilizará na fundamentação da peça, na parte “Do Direito”, em que se alegará todo o necessário seguindo a metodologia acima exposta. Por exemplo, se a junta comercial indefere o pedido de registro de empreendedor rural como empresário, está ferindo um direito liquido e certo desse. Desse modo, deve-se ingressar com um Mandado de Segurança, de modo que no preambulo da peça se coloca o artigo 1º, da Lei…

falhas em linguagem e, como ponto de partida, o desenvolvimento de um plano de estudo de caráter autodidata, que é o que mais convém. Fruto de nossa observação, procuramos mostrar, na obra, excertos de textos com problemas gramaticais (outros, no entanto, como amostras de textos redigidos adequadamente), tecendo comentários sobre eles, numa linguagem simples, fugindo aos purismos lingüísticos. Alguns exemplos foram retirados de peças práticas: petições, algumas compiladas…

um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. …

Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. O Código Comercial de 1850 adotou uma teoria, que se chama Teoria dos Atos de Comércio. Por ela, só podem ser comerciantes ou sociedades comerciais aqueles que…

mundo jurídico. 2 - Registro de Empresa 2.1 - Inscrição perante a Junta Comercial Como visto anteriormente, a lei determina que antes do início das atividades o empresário e a sociedade empresária devem se inscrever perante a Junta Comercial Importa registrar, por oportuno, que o fato do empresário por qualquer motivo deixar de se atender esta disposição legal, não quer dizer que ele estaria dispensado de cumprir o regime jurídico empresarial, aliás, é necessário…

quitado com a entrega da NP. Opção do credor: neste caso, a única opção é a execução do título. Não se pode pedir a rescisão do contrato porque este já está quitado. Tem que se pensar sempre no que é mais vantajoso para o credor, neste caso, é o pro solvendo. Assim, há uma presunção de que os títulos são pro solvendo. Para que seja pro soluto tem que vir expresso no título, em virtude do princípio da literalidade. AULA 02 – 19/02/14 5. Classificação 5.1. Quanto a sua estrutura…

jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica,…

fim lucrativo e profissionalismo (habitualidade e continuidade). A habitualidade não significa freqüência, mas se relaciona com o tipo de atividade desempenhada. A grande dificuldade do período objetivo está no fato de só o comerciante, que pratica os atos de comércio, ser titular da proteção do direito comercial. Nesta fase, a prestação de serviços já gozava de grande relevância econômica, mas estava excluída da incidência das normas do direito comercial por não haver…

1 Habilidades Administrativas.......................................................................................... 22 2.2.2 Funções do Administrador ............................................................................................ 22 2.2.3 Objetivos Básicos da Empresa..................................................................................... 22 2.2.4 Objetivos Principais da Empresa..................................................................................…

profissão. Agradeço ao Professo Jonas Rodrigo Gonçalves pela paciência e pelo seu largo conhecimento. A linguagem é a base das relações sociais e, em razão disso, os diversos grupos de uma comunidade linguística organizam um código comunicativo próprio, formando, ao lado da língua-padrão, um universo semiológico. (DAMIÃO & HENRIQUES, 2004). RESUMO A existência de regras e o desconhecimento da crase resultam em uma redação de peças jurídicas de má qualidade. O…