Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito, não o discriminando ou individualizando. Portanto Excelência, não basta remeter certidões que nada informam e definem. Constitui a inicial de Fazenda nacional, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificadamente o débito. Se faz…

razão: - o bem jurídico era de titularidade indeterminada. Existem certos direitos que não se sabe quem é o titular. Ex: meio ambiente. É preciso que os sistemas prevejam quem defenderá os bens de titularidade indeterminada. - existência de danos que individualmente considerados não suportam proteção individual ou seja bem ou direitos economicamente desinteressantes do ponto de vista individual. Existem certos bens e direitos que não são defendidos individualmente. Ex: caixa de…

ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E PROVISÓRIAS 7. A CORTE INTERAMERICANA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 8. O LÍTIGIO DE DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS BIBLIOGRAFIA 4 I INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL…

tutela jurisdicional dos direitos daqueles que representam em juízo. Inicialmente, é fundamental ressaltar a idéia de que essa atuação profissional deve ser marcada pela eficiência técnica e persuasiva, mas nunca pode perder de vista a ética e a moral. Lembremos que antes mesmo dos sistemas jurídicos positivados, o homem deveria pautar sua conduta pelos valores universais do que é certo e justo. Diante desse cenário geral, precisamos lembrar, ainda, que o papel principal do direito é…

vai ser titular no momento em que ele cria a obra. Quando o autor cria uma obra, no momento que ele cria, surge para o autor dois grupos de direito: patrimoniais – direito de exploração econômica da obra. Pode ser transferido para um terceiro. Morais – direitos não econômicas. Direitos que vinculam. Ter seu nome indicado como autor. Não pode ser transferido para terceiros. Exemplo: Eduani escreve um livro e procura uma editora para publicar o livro. A editora quer os direitos…

recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal (no caso dos recursos extraordinários) ou ao Superior Tribunal de Justiça (no caso dos recursos especiais), sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, para análise da admissibilidade. Mesmo antes, algumas reformas processuais já consideravam a importância das súmulas e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores: • art. 544, §3º do CPC (introduzido pela lei 9756/98): poderá o…

privada a gestão de atividades que, até então, representavam um monopólio estatal, dentre elas a administração das rodovias. Devido a esta substancial alteração deste modelo de gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização das concessionárias de transportes rodoviários em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização de seus serviços. Analisar os aspectos e questões surgidas no âmbito da responsabilidade no contrato de…

constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto. C É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente. D A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a…

Indústria, Comércio e Construções Civis Ltda e outros _______________________________________________________________________ SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTRAÇÃO DE GRANITO MEDIANTE EXPLOSIVOS EM ÁREA CONTÍGUA AO PERÍMETRO URBANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) E DO ESTUDO DE…

digressão popular [...]”. d) Pactuadas e dualistas, nas palavras de Uadi Bulos, “[...] surgem através de um pacto, são aquelas em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular [...]”. Segundo André Puccinelli, “tal modelo dificilmente se ajusta ‘à noção moderna de constituição, intimamente associada à idéia de unidade do poder constituinte”. De acordo com Bernardo Gonçalves, “são aquelas que resultam de um acordo entre o rei (monarca) e o…