Modelo De Petição De Apelação

presente caso que a requerente encontra-se na posição de consumidora e as requeridas na posição de fornecedoras, deve-se aplicar o CDC na resolução de qualquer litígio existente entre as partes. Neste sentido, tem decido a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CDC à espécie por se tratar de relação de consumo, uma vez que o…

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEMONSTRAÇÃO DE INSUPERÁVEL RAZÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a impetração do Mandado de Segurança se exige tão só e apenas a demonstração, já com a petição inicial, da ameaça ou vulneração a direito individual ou coletivo líquido e certo, por ato de autoridade, bem como a comprovação prévia e documental dos fatos suscitados, de modo que se mostre despicienda qualquer dilação…

000,00 do valor liquido do crédito, R$ 188,17 de IOF, R$ 509,00 tarifa de cadastro, R$ 236,91 de registro de contrato e R$ 317,00 de avaliação do bem, parcelados em 36 x R$ 417,96 (totalizando R$ 15.046,56) referente a um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport XLT – FREESTYLE 1.6 8 v ano 2008/2008, placa MRX 0284, chassi 9BFZE16P888935871, da cor preta, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 560558950/820123632/12056000113102. A autora é pessoa física honesta, que sempre se…

Especiais. b) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Ab initio, a peça exordial é inepta, pois os pedidos se encontram juridicamente incompatíveis entre si, haja vista que o Autor adota procedimentos de Juizados Especiais para apreciar determinados pedidos que somente com o procedimento comum ordinário poderiam ser apreciados, eis que a sistemática do direito processual civil não é compatível com a que o Autor deseja que seja aplicado. Observa-se ainda que o Autor em sua petição inicial…

Justiça 11 CAPÍTULO II DOS RECURSOS CÍVEIS SEÇÃO I - Da Apelação - arts. 188 a 189. .......................................................... ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS RECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ............... 57 SEÇÃO II - Da Apelação Criminal - arts. 196 a 198.…

por cada Deputado em seu respectivo Gabinete. PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO IMPROBO PARA O RECEBIMENTO DA VERTENTE AÇÃO. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode,…

OBS.: Os demais procedimentos para execução das atividades do respectivo Estágio Supervisionado encontram-se nas “Instruções Gerais sobre a Disciplina” em anexo. Atividades Obrigatórias Civil 1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e,…

pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. DOS FATOS A Requerente, no dia 22 de julho de 2013, comprou à primeira Requerida, uma moto da marca Sheneray de modelo XY50Q JET 13.13, com chassi de n LXYXCBL01D046929, no valor de R$4.200,00(quatro mil e duzentos reais), conforme nota fiscal nº 1467 em anexo. A motocicleta chegou sim. Mas, Excelência, apesar de ter recebido o produto, depois de 3…

Para nova correte: Instrumentalidade e efetividade processo de resultados. Pode sim, é preciso apenas demonstrar o fumus boni iuris e periculum im mora. REGRA: Princípio dispositivo: Fica a cargo da parte provocar o processo judiciário, através da petição inicial. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ou seja, somente por requerimento da parte. Exceção: “ex officio” REQUISITOS DA EXCEÇÃO: 1º-…

concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso concreto e sugestão de resposta (Prof. João Luis de Souza Pereira): MODELO DE IMPUGNAÇÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Processo n° 18471.0000.00001/2011 ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rua_________________, Rio de Janeiro, RJ,…