Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordinam a fatos ou condições falíveis. Art. 75. A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura. Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto. Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito: I – quando perde as qualidades…

................................................................................. ..1415-05 Administrador de carteiras de câmbio e comércio exterior ......................................... ..1417-15 Administrador de carteiras de crédito e cobrança ....................................................... 1417-20 Administrador de carteiras de crédito imobiliário ....................................................... 1417-25 Administrador de compras ........................................

..................... 7.5.7.3.3. Pagamento antecipado de dívida.............................................................. 7.5.7.3.4. Concessão fraudulenta de garantias.......................................................... 7.5.7.4. Ação pauliana ou revocatória........................................................................ 7.5.7.4.1. Natureza jurídica....................................................................................... 7.5.7.4.2. Legitimidade ativa

For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação Arquivo Forense Código Civil Código Comercial Constituição Federal Código de Processo Civil Conselho de Segurança Nacional Código Tributário Nacional Diário da Justiça…

sociais) por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição (desgaste do tempo de trabalho), desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 201, I a V, CF-88). 1.4. MODELOS PREVIDENCIÁRIOS 1.4.1. Sistemas Contributivos e Não Contributivos 1.4.2. Sistemas Contributivos de Repartição Simples e Sistemas Contributivos de Capitalização REPARTIÇÃO SIMPLES CAPITALIZAÇÃO Não há formação de reservas financeiras…

impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de petição. A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa colaboração. Belo Horizonte, 10 de maio de 2012 Desembargadora Deoclecia Amorelli

CONSTITUCIONALIDADE ............................ 89 Um exemplo ............................................................................ 89 Conceito de inconstitucionalidade......................................... 92 A inconstitucionalidade por ação ............................. 92 A lei ainda constitucional........................................... 94 A inconstitucionalidade por omissão ....................... 95 Pressupostos para a existência do controle da…

momento da emissão da vontade (natureza declaratória). ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Ato ilícito é aquele praticado com a infração do dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos no art. 186 do Código Civil que assim diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também comete ato ilícito quem pratica abuso de direito (art. 187) e, em conseqüência, o…

....................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade.................................................. 163 4.4. AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.......................................... 163 4.5. Perda e Suspensão de Direitos Políticos.......................................................... 164 4.5.1. Cassação do Mandato x Cassação de Direitos…

........... b.2) Exercitáveis mediante declaração de vontade do titular, com exigência judicial no caso de resistência ...................................................................... b.3) Exercitáveis mediante ajuizamento obrigatório de ação judicial ...................................................... 4.2.2. Classificação moderna das ações ....................................... 4.2.3. Correspondência entre os institutos da prescrição e decadência com a tutela…