Modelo De Petição Com Preliminares De Economia Processual

Requer ab initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa de parcos recursos e não poder arcar com as despesas processuais sem o imediato prejuízo, do seu sustento e de sua prole. Tudo em consonância com as disposições das Leis 1060/50/7510/86. 187011673 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – Se a autora outorgou expressamente poderes ao seu advogado para requerer em seu nome o benefício da Assistência Judiciária…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) ......................................................... 32 Seção II – da Abertura (art. 20 a art. 24) .......................................................... 32 Seção III – das diligências Investigativas (art. 25…

foi responsável pelos desentendimentos e seria mais compatível com metódica filosófica.” 2 O tema é de tamanha complexidade, que Alexandre Freitas Câmara chega a afirmar que é “[...] dos mais polêmicos, senão o mais polêmico de toda a ciência processual [...]” e “não há (nem se vislumbra que haja) consenso doutrinário acerca do conceito de ação” 3. Dessa maneira, importante destacar os aspectos mais importantes de cada uma das teorias a fim de se conceituar o direito de ação e se…

CAUTELAR * Estado Liberal (valores) - proteção das liberdades; - igualdade formal - autonomia da vontade. - não ingerência do Estado nas relações dos particulares; - patrimonialismo - segurança jurídica / previsibilidade / mantença do status quo. - economia liberal (mecanismos de mercado). Dentro destes valores, contexto ideológico, axiológico a tutela cautelar se manifesta em: - tutelas genéricas (em quantia), pelo equivalente x tutelas especificas. - não aceitação de mecanismos…

assuntos vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de…

regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 200(duzentas) vagas para os cargosinerentes às carreiras…

regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 200(duzentas) vagas para os cargosinerentes às carreiras…