Modelo De Habeas Corpus Em Trafico De Drogas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO BERNARDO FRECHIANI L. MACIEL JOÃO PEDRO DE PAULA S. GUIMARÃES GUILHERME CARDOSO RODRIGUES RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS: ASPECTOS PENAIS E SÓCIO-HISTÓRICOS DA CRIMINALIZAÇÃO RIO DE JANEIRO 2015 1. INTRODUÇÃO Para que se entenda o panorama exposto durante o desenvolvimento do texto é de suma importância a demonstração de alguns elementos prévios, tais qual o contexto da maconha na história e…

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ou seja: as penas devem ser apenas as estrita e evidentemente necessárias’” (O princípio da lnsignificância e o Pretório Excelso, IBCCrim, fevereiro de 1998). A CF/1988 adotou o modelo de Estado Democrático de Direito, em que se exige respeito ao conteúdo e à igualdade material (não somente formal). A TIPICIDADE MATERIAL exige o conteúdo de crime no comportamento praticado pelo agente no caso concreto, em atenção aos princípios

Ministério Público...................... 45 1.2.3 - A decisão da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal no recurso de Habeas corpus 81.326-df................................................................................................... 46 1.2.4 - Da insubsistência dos argumentos esposados pela 2º turma do supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso de habeas corpus nº 81.326-df............... 47 1.2.5-Do método histórico de…

nações. 40 ESTRUTURA DO ESTADO • FORMA DE ESTADO: É o modo pelo qual a organização estatal é estruturada. Ex.: Estado Unitário ( poder centralizado) e Estado Federal ( poder descentralizado, temos a existência de unidades federadas autônomas. É o modelo brasileiro). FORMA DE GOVERNO: É a maneira como se organiza e se exerce o poder político na sociedade. Ex.: Monarquia e República. SISTEMA DE GOVERNO: É o modo de estabelecer o vínculo político-institucional entre os poderes…

abrangente da sociedade envolvente, as pessoas moradoras em bairros pobres criam, recriam, inventam formas de obtenção de renda em uma ampla variedade de jogos e negócios. São “jogos-de-cintura”, “agenciamento da malandragem” (Lemos-Nelson, 2002), tráfico de drogas, roubo, assalto, seqüestro, furto e assassinato, por um lado, quando as saídas são encontradas no campo da transgressão. Uma parcela da população, ainda que diminuta em termos proporcionais orienta-se para a transgressão das…

licença prévia e em voz baixa. Neste silêncio absoluto Foucault vê uma clara influência do modelo monástico, além da disciplina obreira. Esse silêncio, ininterrupto, mais que propiciar a meditação e a correção, é um instrumento essencial de poder, permitindo que uns poucos controlem uma multidão. O modelo auburniano, da mesma forma que o filadélfico, pretende, consciente ou inconscientemente, servir de modelo ideal à sociedade, um microcosmo de uma sociedade perfeita onde os indivíduos…

determina as políticas de saúde, educação, ambientais. Exerce poder executivo internamente. Característica fundamental: Aproxima poder legislativo e poder executivo.  PRESIDENCIALISMO: Chefe de Estado e de Governo -> PRESIDENTE Criação: modelo americano Características fundamentais: - Presidente da República é Chefe de estado e Chefe de Governo. - A Chefia do Executivo é unipessoal. - Presidente da República é escolhido pelo povo. - O Presidente da República é…

ser visto em seu dispositivo legal previsto no § 885 d (Food and Drugs) do Título 21 do Federal Criminal Code. Este procedimento tem regulamentação própria em várias nações, além de encontrar respaldo na Convenção das Nações Unidas contra o tráfico de drogas de 1988 (Convenção de Viena), ratificada pela Espanha em julho de 1990. Em pesquisas feitas por Marcia Monassi Mougenot Bonfim, Promotora de Justiça de Santo André/SP, conheceu-se que a Espanha, em 05 de janeiro de 1999,…

Gestão de Transito pela Faculdade Uniban. Orientador: Prof. Dr. Jose Leles Caçador 2009/2010 |Galina, Alessandro. A não aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas no interior do aquartelamento/ Alessandro | |Galina. 2009. | |44 folhas

de uma disposição contida na Lei de Crimes Hediondos, de nº 8.072/90, que proibia a progressão de regime. Vejamos o trecho da lei, agora já revogado por outra de nº 11.464/07. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...) Parágrafo 1º: apena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. Entenda-se: todos os condenados por crimes hediondos deveriam cumprir a…