Modelo De Defesa Valorada

afastamento da primeira, enquanto a caducidade se dá independentemente de qualquer nova lei. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. A lei especial tem em conta situações particulares que não são valoradas pela lei geral, presumindo o legislador que a mudança desta não afecte esse regime particular. A hierarquia das leis Da hierarquia das leis resulta que as leis de hierarquia inferior não podem contrariar as leis de hierarquia…

máximo de lucro com o mínimo de esforço possível. Os princípios do Laissez-faire aplicados ao comércio internacional levaram a política do livre-cambismo, que condenava as práticas mercantilistas, as barreiras alfandegárias e protecionistas. Defesa do livre-cambismo foi uma iniciativa fundamental da Inglaterra, a nação mais industrial da época, ansiosa por colocar seus produtos em todos os mercados europeus e coloniais. Com o desenvolvimento da economia capitalista e a…

poderá dispor sobre a forma de remuneração. Em caso de omissão, nada impede seja a retribuição definida, a qualquer tempo, por deliberação majoritária do capital (art. 1.076, II c/c art. 1.071, IV, CC/02). A remuneração poderá ser fixa ou variável, valorada por um percentual incidente sobre o lucro líquido. Na ausência de disposição legal expressa, nada obriga seja a retribuição uniforme, podendo, assim, ser diferenciada em relação a cada administrador, tendo em conta a reputação…

Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo a relevância da proteção da pessoa humana e de sua integridade. Torna-se finalmente evidente que era preciso assegurar uma tutela fundamental,…

Argumentação Jurídica EMENTA: interpretação, argumentação e coerência. Direito e interpretação. Coerência narrativa. Modelo de narração. 1ª aula. “Implantar a disciplina ‘Argumentação Jurídica’ nos cursos de Direito, por fazer parte da formação do aluno, visto que, no mundo pós-moderno, torna-se imprescindível fomentar o trabalho de raciocínio. Pois, temos a ilusória impressão de que o excesso de informação importa na capacidade de formação do raciocínio”. Objetivo: persuadir com

golpe de 1964. Nasceu em Minas Gerais. Em 1910 foi matriculado na Faculdade Livre de Direito de Belo Horizonte. Quando cursava o segundo ano da Faculdade, chamou a atenção dos meios forenses da capital mineira por sua cultura e oratória ao produzir a defesa de soldados do Exército envolvidos num tiroteio com guardas da polícia civil. No último ano do curso, fez um discurso em memória do falecido Presidente Afonso Pena, sobre o tema democracia e unidade nacional, em que já dava mostras…

km de extensão, unindo o rio Hudson ao lago Erie. É uma história de milênios, portanto, essa “engenharia hidroviária” que permitiu o transporte de pessoas e de cargas, por meio da navegação, unindo regiões e povos. Deveria ter constituído o grande modelo dos sistemas de transporte em todo o mundo, ao invés do abandono a que foi relegado, a partir do século XIX. Mas, no entorno da década de 1930, as obras destinadas ao uso das águas tomaram rumo diverso, mais planejados. Expandiu-se o…

de serviços de origem informática que têm, a mais, a característica de serem ofertados e desfrutados à distância por intermédio de uma rede de telecomunicações (caráter dinâmico) INFORMAÇÃO: bem imaterial. Por isso, sendo mercadoria, pode ser valorada e valorizada, submetida a tratamentos sofisticados, pode ser guardada, manipulada, cedida e até subtraída ilicitamente. Direito à informaçao (art 5º., IV e IX, 220 e 221, IV) compreende: a) Ativo: direito de informar; b) Passivo:…

o Privado - interpretando o Código Civil segundo a Constituição Federal em substituição do que se costumava fazer, isto é, exatamente o inverso. Nos dizeres de Judith Martins Costa, vivemos o "modelo da comunicação e da complementaridade" em detrimento do antigo "modelo da incomunicabilidade" entre direito civil e direito constitucional.[25] E assim sendo, Direito Constitucional e Direito Civil são interpretados dentro de um todo e não isoladamente. Todavia, essa…

podem ser naturais ou humanos; b) devem afetar duas ou mais pessoas (bilateralidade); c) devem ser exteriores (intersubjetividade). No tocante à eficácia, os fatos jurídicos podem determinar a aquisição (v.g., compra), a conservação (e.g., legítima defesa), a transferência (v.g., herança), a modificação (e.g., transformação da obrigação de fazer em indenização) e a extinção de direitos subjetivos (e.g., perecimento da coisa). 7 Curso Preparatório para Auditores Fiscais,…