Modelo De Defesa Valorada

racionalidade do comportamento humano, a ponto de pretender-se predizer o resultado de complexas interações coletivas, como atestam os estudos da game theory. A análise econômica do direito parte do pressuposto de que a atribuição de direitos pode ser valorada economicamente, o que pode servir, por exemplo, para descrever os efeitos econômicos da adoção de determinada legislação, ou de determinadas decisões jurisdicionais. Além disso, dando-se um passo adiante, a análise econômica…

relação à produção das provas foi atenuado no nosso sistema processual. 2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Observa-se que o direito de defesa é garantido tanto ao autor como ao réu, existindo o direito das partes de alegar fatos e de…

Verificou-se que o regramento não estava de acordo com o pensamento do povo e o governo reconheceu a necessidade da revisão do CC 1916. De início o governo incumbiu Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hahnemann Guimarães, mas não foi aceito devido ao modelo adotado que desvinculava o direito das obrigações do código civil. Em 1961 foi convidado Orlando Gomes para elaborar o anteprojeto do Código Civil que, transformado em Projeto pela comissão analisadora, foi entregue ao governo em…

princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as decisões interlocutórias é o agravo, não cabível no procedimento da Lei nº9.099/95. Entretanto como será exposto ao longo do…

estruturado, com definição dos tipos diferentes de tarifas a serem cobrados. Enquanto o sistema tarifário dos portos brasileiros é confuso por apresentar uma diversidade de formas e modelos de cobrança. Este estudo tem implicações práticas a medida que busca alercar e apresentar um sistema que possa servir de modelo para o Brasil. Isto porque as tarifas portuárias têm um impacto direto na competitividade dos portos e, consequentemente da própria economia. A pesquisa apresenta quatro…

...........................................................................................35 2.2 Direitos de defesa................................................................................................................37 2.2.1 O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.............................................38 2.2.2 Graus diversos de amplitude de defesa............................................................................40 2.3 As provas nas…

cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Como preencher o Testamento Vital? Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder ao Portal do Utente, descarregar o formulário com o modelo de diretiva antecipada de vontade, preencher e entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da sua área de residência. Desta forma, o Testamento Vital será registado num sistema informático da saúde, o…

controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito Administrativo Brasileiro. (38ª Edição. ed.). São Paulo: Malheiros. 2 DI PIETRO, M. S. (2013)p.797 Direito…

18 CAPÍTULO 2 - A IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL.....................................................................................................................................19 2.1 O Interrogatório como Meio de Prova e de Defesa........................................................20 2.2 O direito ao silêncio no ordenamento jurídico brasileiro..............................................23 2.2.1 Nos Procedimentos…

eram herdadas, e hoje precisam ser construídas e redefinidas ao longo da vida, desculpadas pela moderna idéia de que cada um tem o direito sobre si mesmo, e com desculpas de que devemos respeito a individualidade, não recebemos mais uma identidade, valorada e constituída. São frases como: “ele quem irá decidir quando crescer”, tão cheias de direitos e respeitos pessoais, que podem estar vazias, sem qualquer apoio para a criança fincar seus pés nos primeiros passos da vida. Não herdam…