Modelo De Defesa Valorada

constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito, destaca-se o direito fundamental a um processo justo[9], que no modelo do Estado Liberal encontrava correspondência na ideia do devido processo legal (due processo f law), sendo, justamente, nesta transição da garantia ao devido processo legal, para o direito fundamental a um processo justo, e do modelo de Estado Liberal para o modelo de Estado Democrático de Direito é que repousam as preocupações e atenções do estudo ora objeto…

benefícios não escolhido, pode ser entendido como um custo da opção escolhida, custo chamado de “oportunidade”. O custo de oportunidade não é definido só em termos monetários, mas, ao invés, pode ser definido em termos de qualquer coisa que pode ser valorada pela pessoa ou ente envolvido.Não se pode medir o valor da construção de uma estrada ou de um parque, um hospital ou uma esquadra de polícia. Ou até mesmo o custo de oportunidade de estar neste momento a escrever esta intervenção,…

ser naturais ou humanos; b) devem afetar duas ou mais pessoas (bilateralidade); c) devem ser exteriores (intersubjetividade). No tocante à eficácia, os fatos jurídicos podem determinar a aquisição (v.g., compra), a conservação (e.g., legítima defesa), a transferência (v.g., herança), a modificação (e.g. transformação da obrigação de fazer em indenização) e a extinção de direitos subjetivos (e.g., perecimento da coisa). Nem sempre a eficácia é imediata, podendo ser diferida,…

em caso de admitirmos casamento e união estável entre casais homossexuais. Segundo a jurista, não existe nessas uniões a intuitu familiae, além do próprio requisito de diversidade de sexo. (DINIZ, 2004). Luís Roberto Barroso salienta que a defesa do modelo tradicional de família não pressupõe a negação de outras formas de organização familiar. Segundo ele, não há incompatibilidade entre a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a união estável entre pessoas de sexos diferentes,…

vontade colectiva. E finalmente, o terceiro factor está na crença de que o pluralismo enquanto organização política é a negação do despotismo e do totalitarismo que a alta concentração de poder propicia. O elemento essencial do pluralismo jurídico: e a defesa da existência de ordens jurídicas paralelas, autónomas e/ou alternativas ao Estado, presentes na sociedade civil, e até mesmo na sociedade internacional. Por sua vez ARDILA referi que, a reflexão sobre a administração da justiça…

como relevantes no âmbito individual (cor dos olhos, altura, desenho do rosto, espessura do corpo). [...] Tirando as diferenças sexuais e etárias, que se impõem naturalmente, existem dezenas de especialidades biológicas que não são percebidas ou valoradas socialmente, e outras que podem sê-lo. Por que as diferenças de pigmentação da pele são selecionadas socialmente como diferenças, inclusive motivando preconceitos e formação de identidades, e não as diferenças de tipos sanguíneos, por…

obrigações eram considerados casos contratuais, decorrentes da negligência ou imprudência de um dos contratantes. O código civil francês, através do Código de Napoleão, onde a culpa delitual e contratual são tratadas de formas diferentes, serviu de modelo para muitas outras nações, inclusive o Brasil. O Brasil, após seu descobrimento, teve forte influência das ordenações de Portugal em suas três fases (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) que perduram até a criação do primeiro código…

fim é importante destacar as quatro grandes técnicas de argumentação de Perelman: A primeira, em conformidade com a tradição do entimema em Aristóteles, é a dos chamados argumentos quase lógicos que são, como o nome indica, construídos com base no modelo de raciocínio lógico ou matemático.Exemplo: Os amigos dos meus amigos meus amigos são. Se A implica B e B implica C, então UNIOESTE - CAMPUS MAL. CÂNDIDO RONDON - V. 7 Nº 13 - 2º sem 2007 - 127-154 - ISSN 1679-348X TEORIA DA…

Inqurito Policial luz da Constituio Federal brasileira de 1988, abordando de forma ampla a aplicao do Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5 da Constituio Federal, e tambm, seu Valor Probatrio no que diz respeito a Ao Penal. Relata a posio que o Investigado permanece durante as investigaes e se h em favor dele a oportunidade de defesa durante toda a investigao policial. Esto descritas as principais etapas do procedimento inquisitivo, desde sua instaurao at sua…

levantamento de local, de suma relevância à investigação criminal. O livro aborda, ainda, a metodologia de redação de laudos periciais, que segue padrão metodológico importante para a sua compreensão, na condição de prova técnica e irá conhecer alguns modelos de laudos periciais. Na parte que aborda a Investigação Criminal, faço breves comentários sobre o conceito e o histórico da Polícia, assunto relevante para compreender a função investigação criminal na atualidade,…