Modelo De Defesa Previa.

autoria do Ministro Agamêmnon Magalhães, foi promulgado o Decreto-Lei n. 7.666, que criou o primeiro órgão de defesa da concorrência, que se chamava Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE). Logo após a queda de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei foi revogado, não tendo sequer completado três meses de vigência. Sob o amparo da Constituição de 1946, foi promulgada a “primeira” Lei de Defesa da Concorrência Brasileira, a Lei n. 4.137, cujo projeto, também de Agamêmnon Magalhães, se…

delimitar a matéria, far-se-á necessária à hermenêutica baseada nos princípios norteadores, estes trazem consigo a gênese que encobre a ciência em estudo, direciona os caminhos que serão percorridos no caso concreto. 1.2.1 Contraditório e ampla defesa Em abordagem neste princípio, antes de relutar subjetivamente ao Código de Processo Penal, traz consigo uma bagagem da história, uma vez que desde a importação legislativa para compreender determinado procedimento, era previsto que toda…

havia nenhuma organicidade no sistema de ensino. Os estados tomavam para si o primário e ofereciam muito pouco o ensino secundário. Poucos estados proclamaram a gratuidade da escola primária. Os Regimentos e Estatutos do Colégio Pedro II era o modelo a ser seguido pelos Liceus Estaduais que a ele quisessem a ele se equipar. Características do ensino: propedêutico, laico, de caráter humanista, aversão ao ensino profissional. Reformas educacionais Destaque para a reforma…

que o direito à vida, 1 à saúde e à segurança dos consumidores está sendo ameaçado pela conduta antijurídica. Endereço: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-160, Fone: 3211-5471, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv2rb@tj.ac.gov.br - Mod. Modelo Padrão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Diante das informações apuradas no Inquérito Civil, o Órgão Ministerial…

DEFESA PREVIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DEMUTRAN/CE REQUERENTE Eu, MARIANO EDUARDO BEZERRA, Brasileiro, inscrito no RG sob nº 98029093121, SSP/CE, CPF: 346495.223-15, residente e domiciliado na Rua José Moura Lins, nº 378, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte, CEP: 63.000-000, neste estado, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, na RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 e na…

INSTITUIÇÃO NOME PATENTE DE INVENÇÃO, DESENHO INDUSTRIAL E MODELO DE UTILIDADE CARIACICA JUNHO / 2011 INSTITUIÇÃO NOME PATENTE DE INVENÇÃO, DESENHO INDUSTRIAL E MODELO DE UTILIDADE Apresentação de trabalho sobre patente de invenção, desenho industrial e modelo de utilidade, apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do Curso de Direito da Faculdade ......, sobre orientação do professor ...... CARIACICA JUNHO / 2011

inscrito no CPF nº.219.714.049-34, residente e domiciliado no Lote nº 114 Colônia Conceição, zona Rural, município de Nioaque – MS, venho com o devido respeito e acatamento perante o Ilustre Senhor APRESENTAR DEFESA em relação ao auto de infração supra citado, nos termos e razões de defesa conforme abaixo aduzidas: 1. DOS FATOS Ocorre que na data de 30.06.09, este Contestante sofreu uma atuação administrativa através da Policia Militar Ambiental de Jardim, sendo…

estudar as relações entre economia e direito. A abertura da economia, as privatizações e a desregulamentação, bem como a estabilização dos preços são os principais fatores que contribuem para dar uma maior importância ao (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) CADE, estas circunstâncias ensejaram uma atuação estatal menos preocupada em investir diretamente na produção mas por conseguinte, mais determinada em coordenar e estimular a economia de mercado. A globalização da economia…

devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.PRELIMINARES Nulidades: Artigo 564 do CPP Extinção de punibilidade: Art. 107 do CP 2.MÉRITO (AQUI VOCÊ DEVE RELATAR AS TESES DEDEFESA) -…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE (SMT) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DEFESA PRÉVIA ADRIANA GARCIA ROSA ANASTÁCIO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO nº 27.820, com CPF nº 778.127.601-97, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03223176479, residente e domiciliada na Rua 27, nº 87, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.020-040, vem, por meio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA, com o objetivo de cancelar a Notificação de Autuação nº R008882165,…