Modelo De Defesa Previa.

Gratuita. Inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz “a quo”, que rejeitou os embargos à Execução Fiscal de n.º 026.11.001010-3, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Guaramirim/SC, por entender que o rito dos embargos fiscais exige a prévia garantia do juízo, rejeitando, portanto, os Embargos à Execução Fiscal, motivo pelo qual, vem o apelante oferecer as presentes razões de recurso, visando a sua reforma, na forma da exposição que adiante segue: Data vênia, a r.…

empresa, informando sobre a reivindicação da associação dos moradores, solicitando assim, um porta voz para negociar com os moradores e apresentar uma proposta de negociação não para chegar em um acordo no prazo de quarenta e cinco dias, com uma reunião prévia para as primeiras negociações em vinte dias. Desta forma a prefeitura acompanhará as negociações para prosseguir com a liberação das obras para instalações da empresa no bairro ou não. O Sr. Jorge Andrade, gerente de negociações e…

Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, abrangendo também as ações de mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas a proteção e Defesa Civil, representando uma nova perspectiva diante da realidade exposta. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Avaliar os reais benefícios que a sociedade alagoana terá com a implantação da lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que propõe uma mudança da cultura assistencialista para preventiva, através da criação do Sistema e do Conselho Nacional de Proteção e…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE __________. (nome, qualificação e endereço), condutor do veículo (Modelo, Marca, Cor, Placas e Renavam) no momento da suposta infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.…

(Nome e assinatura do advogado substabelecente). Modelo de Defesa Prévia: Notificação de Autuação Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN Polícia Rodoviária Federal KID BENGALA, brasileiro, solteiro, ator, inscrito no CPF sob o n. 33, residente e domiciliado à Rua das Bengalas, n. 69, bairro Centro, na cidade de Gaspar (SC), vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA contra a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n. 000000

em face de ‘B’, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:” c) Comissão de Conciliação Prévia A Lei no 9.958/00 trouxe adendos ao art. 625 da CLT, e com o claro intuito de desafogar o judiciário trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia. Isso propicia aos trabalhadores e empregadores homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim, os empregados que…

um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília:…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

proprietária do veículo placa EMR 1947, marca/modelo HONDA -FIT – Espécie: PASSAGEIRO, São Paulo - SP, tendo recebido a notificação de nº Ait – SV-A3-525868-4, correspondente ao auto de infração, acusando infração no dia 17/06/2013, às 18:41 horas, na Av: Cruzeiro do Sul, Px saída do terminal rodoviário do Tiete -Centro Bairro), correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o…