Modelo De Defesa Multa

Esse caso mais um que nos gera dvidaspor que, no caso concreto,as multas so impostas sem o fundamento legalpositivado, escrito, posto. No estamos discutindo aqui se a aplicao boa ou no, se merece acolhida pela sociedade ou no estamos nos referindo a insegurana jurdica advinda da ausncia parcial de lei para tratar o assunto, e do consequente preenchimento da lacuna mediante a hermenutica. Pela parte autuada, fizemos a seguinte defesa ILUSTRSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por

EMPRESA TAL, empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx/SC, Cep: 55295-000 representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a…

vem através da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca AAAAAA – passageiro/automóvel - placa DHS AAAA, cor AAAAA, em nome de AAAAAAA. AIT E900016523, infração: artigo 281 I, do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; data da infração 16/03/2014 as 11h12min:45s; local da infração AAAAAAAAAAAAAAAAAAA – SP. DEFESA Aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo…

bem como aumentar a produtividade e a qualidade da sua produção, corroborando ainda na diversificação do mercado com lançamento de produtos novos. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), como o próprio nome já elucida visa a defesa da concorrência. Neste sistema está inserido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A Lei 8884/94, nos arts. 3º e 13, respectivamente…

Modelo Defesa - expedição atrasada da notificação AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs P000503197, P000508430 e J001059791. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações através da internet, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou os respectivos Avisos de Recebimento no DETRAN e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas,…

da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca 0000000000000000000000000000000000000, em nome de meu nome. AIT E900020760, infração: artigo 218 II, do CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até de 20% até 50%; data da infração 00/00/000000 as 00h00min:00s; local da infração 000000000000000000000000000000000000000000000000000 DEFESA Aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado

fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS: A Requerente firmou com Financeira Renault um contrato de financiamento, na modalidade CDC (contrato número:xxx), em 30/11/2011, para a aquisição de um LOGAN AVANT 1.0 16 V, PLACA xxx E CHASSI N° xxx, ano modelo 2011/2012, cor prata, sendo o valor total financiado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal financiamento deveria ser pago em 48 parcelas fixas e mensais de R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos),…

NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de…

Modelo de petição inicial para ação trabalhista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42, Jardim Vitória, município de Campinas – SP, vem, por seu…