Modelo De Defesa Multa

Modelo Inicial – Limitação de velocidade 3G (os grifos em amarelo devem ser mantidos, atualizados ou retirados, caso a caso. Os trechos (entre parênteses e itálico) são comentários ou observações da PROTESTE que devem ser retirados da versão final da sua petição) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF

na sentença condenatória indenização para reparação de danos causados às vítimas dos crimes, além de prisão e de multa. Juízes entendem que esta é uma forma de devolver à vítima — seja um banco, uma pessoa ou o governo — os prejuízos gerados pelo crime. Para advogados, o dispositivo do Código de Processo Penal confunde o Direito Penal com o Direito Civil, além de dificultar a ampla defesa no processo, já que a vítima não precisa pedir a indenização. Quando a indenização aparece na…

econômico. As mudanças são feitas por questões politicas e econômicas. Tendo outro tipo de inequação seria a rapidez (pena de morte) teria que durar mais para servir de símbolo para outros. Tendo o contexto utilitarista. Feuer bach, tb vai seguir o modelo intimidatório (ante hobbes ou os limites do poder supremo...) aplicação de pena como correção. Sustentando o estado não como moralizador, não podendo educar a pessoa como bom cidadão. Teoria da coação psicológico. Desestímulo.…

todo o período do pacto laboral. Diante das razões acima apontadas, postulam os Reclamantes à anotação de suas CTPS, diferença salarial, salários retidos, 13º salário, férias, seguro desemprego, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o valor devido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, danos morais, e honorários advocatícios. Em suma, esses são os termos da exordial, os quais, na realidade, não merecem guarida, vez que completamente carentes de sustentação fática e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

DAS FLORESTAS Art. 3º As florestas classificam-se em: a) protectoras; b) remanescentes; c) modelo; d) de rendimento. Art. 4º Serão consideradas florestas protectoras as que, por sua localização, servirem conjuncta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes: a) conservar o regimen das aguas; b) evitar a erosão das terras pela acção dos agentes naturaes; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessario pelas autoridades militares; e)…

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente…

SILVA”, CNPJ nº 03.598.715/0001-86, criada pela Lei Estadual nº 10.207/99, instituída pelo Decreto Estadual nº 44.294/99, regida por tais diplomas e seus estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 44.944/00, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 554, São Paulo – Capital, neste ato representada pelo Senhor Alexandre Ribeiro Mustafa, Diretor Adjunto de Administração e Finanças da Fundação ITESP, nos termos da Lei Federal…

Modelos de Petições Defesa de Auto Infração Ilmo. Sr. Chefe do Posto Fiscal ... da Capital de São Paulo Auto de Infração de (data) . Processo nº (número do processo) . ... estabelecida na cidade de ... , na (rua, Praça, Avenida, Alameda, Travessa etc.) ... , nº... , bairro ... , telefone ... , endereço eletrônico ... , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº ... , por meio de seu representante legal (ou procurador), Sr. ... , brasileiro, solteiro,

entrega de coisa (Art. 461-A)Pg. 27Liquidao de SentenaPg. 298.1 Liquidao por artigosPg. 298.2 Liquidao por arbitramentoPg. 30Da impugnaoPg. 31Da execuo de prestao alimentciaPg. 37Dos embargos execuoPg. 40A execuo fiscal e os embargosPg. 49Anexo Modelo de peas processuaisPg. 56 CLASSIFICAO DAS ESPCIES DE EXECUO QUANTO ORIGEM DO TTULO EXECUTIVO Ttulo Judicial ( art. 475-N) Ttulo Extrajudicial ( art. 585) QUANTO ESTABILIDADE DO TTULO EXECUTIVO Execuo definitiva a que se embasa…