Modelo De Defesa Multa

convencionados, referentes às quinzenas vencidas em: 30/09/2014 = água R$39,80 + luz R$51,11 = Total R$90,90; 30/10/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 + água R$30,90 +luz R$43,50 = total R$349,40; 15/11/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 = total R$275,00; 30/11/2014 = R$250,00 + multa 10% R$25,00 + água R$34,20 + luz R$56,07 = total R$365,00; Multa diária (§3º cláusula 2ª) R$100,00 x 5 dias – 01/12 a 05/12 – propositura ação= Total R$500,00; Box blindex da unidade –…

as penas aplicáveis? RESPOSTAS 1.O fundamento constitucional é CF88,ART 5,XXXll: o estado promovera, na forma dalei a defesa do consumidor; art 170.a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os difames da justiça social, observados os seguintes princípios. v-defesa do consumidor. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA REGIONAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC. Eu, --------------------, RG nº _________________, CPF nº __________________________, CNH nº ______________________, residente na rua ____, nº ____, apto. ___, Centro, na cidade de Balneário Camboriú, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de…

568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis,apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da Notificação da Autuação de Trânsito número XXXXXXXX, nº AIT XXXXXXXXXXXXX, processamento nº XXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXXXX contra a Recorrente, devido a suposta infração ao art. 218, I, do Código de Transito Brasileiro, “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”, veículo autuado de placa XXXXXXXX, marca modelo XXXXXXXXXX, Renavam nº XXXXXXXXXX, onde para tal, junta…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA/LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE CURITIBA 2011 CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSTRUÇÃO DA TEORIA DE POLÍTICAS ANTITRUSTES 3 2.1 ORIGENS E FORMAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MERCADO NO BRASIL 5 2.2 SUPER CADE : LEI Nº 06/2009 8 2.3 ESTADOS UNIDOS: LEIS ANTI-TRUSTES E A ESTÁTICA COMPARATIVA COM O BRASIL 10 REFERÊNCIAS .........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO …

anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. Sanções previstas no CDC. Artigo 56. Responsabilização administrativa. As infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, ficam sujeitas às sanções administrativas de multa, de apreensão do produto, de inutilização do produto, de cassação do registro do produto junto ao órgão competente, de proibição de fabricação do produto, de…

folha de rosto, solução do caso e conclusão; O trabalho deve ser realizado de acordo com as normas da ABNT; acesse a Biblioteca Digital, clique em “Padronização” e escolha as opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico”. • • • O trabalho deve ser postado no portfolio, na pasta especifica. Será considerada sua habilidade de escrita através da coesão, coerência, objetividade e clareza nas…

à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: INTRODUÇÃO 1 – O REQUERENTE é proprietário do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação e ano do modelo 2010/2010, placa NPJ 1010, cor preta (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). 2 – O REQUERENTE recebeu…

administrativa e evidente conduta antijurídica da RÉ, o AUTOR recorre a Vossa Excelência a fim de obter uma solução justa para a lide apresentada pelos fatos. II – DO DIREITO 2.1 – Da Violação ao Código de Defesa do Consumidor: A conduta da RÉ evidencia a pratica abusiva contida no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,…