Modelo De Defesa Multa

institucional a cargo do Ministério do Trabalho detém competência para instrução, lavratura de auto de infração e aplicação de multas às empresas faltosas. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (capítulo que define direitos e deveres de empregados e empregadores) prevê as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto em lei. O valor das multas, por exemplo, que é fixado unitariamente, deve ser multiplicado pelo número de empregados em situação irregular, e…

respeitosamente perante essa autoridade administrativa impetrar RECURSO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos e direitos abaixo descritos: 1) O recorrente é proprietário do veículo placa xxxxxx, marca xxxxx, modelo xxxx, ano xxxx, conforme copia de CRLV em anexo. 2) Que o recorrente esta sendo penalizado com notificação de penalidade da infração ........................................ 3) Totalmente improcedente é o citado Auto de…

empresa WALTER MARINHO E CIA LT DA., o veculo automotor de PLACAS HVY 1712, TIPO TR A/C TRATOR, DIESEL, MARCA/MODELO VOLVO/N 12 360 4X2T EDC, ANO/MODELO 1999/1999 COR BRANCA. Na inicial, precisamente no tpico 02 da referida pea, o prprio autor informa que fez a busca junto ao DETRAN, a fim de inteirar-se de eventuais multas no referido veculo, obtendo como resposta que inexistia qualquer multa, no dia 10.04.2012 s 1709, conforme site do DETRAN. Contudo, aps a tradio do bem, ao tentar a…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

VEÍCULO Particular, <MARCA> / <MODELO>, cor: <COR> , placa: <PLACA>, ano de fabricação <ANO> - ano modelo <ANO>, Renavam nº. <RENAVAM>); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº. <NUMERO AUTO> Infração: (“AVANÇAR SINAL VERMELHO DO SEMEFORO”) Data <DATA>; Hora . <HORA>; Local: <ENDEREÇO DA MULTA> ; Órgão autuante <NOME DO ÓRGÃO> DOS FATOS Interponho o presente recurso no sentido de solicitar a apreciação de minha defesa em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/RS sob nº , portador da cédula de identidade nº______________________ e inscrito no CPF sob nº ___________________, residente e domiciliado na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo…

empresas que detêm esse poder podem prejudicar o processo competitivo, gerando ineficiências”  A lei antitruste não torna monopólio e o poder de mercado ilegais, mas apenas tenta controlar a forma pelo qual esse poder é mantido  “Uma política de defesa da concorrência tem por finalidade garantir a existência de condições de competição, preservando ou estimulando a formação de mercados competitivos com vistas a induzir, se possível, maior eficiência econômica como resultado do…

defeituoso que estas se negam a realizar, tudo por ser medida de direito e Justiça. Por tratar-se de obrigação de fazer, requer a V.Exa., que fixe multa diária para o cumprimento da obrigação, no intuito de assegurar o seu resultado prático. DOS FATOS A autora, adquiriu da primeira Ré, um aparelho de Tv de marca da segunda Ré: REF. AOC – modelo: LE26w154, SÉRIE: E2623X004101, DESCRIÇÃO: TV LED PLANA 26¨, no valor de R$ (), financiado em 10 parcelas de R$ (),…

de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; …