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ILUSTRÍSSIMO SENHOR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, (profissão), portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx expedida pelo xxxxxxx, vem, respeitosamente perante essa autoridade administrativa impetrar RECURSO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos e direitos abaixo descritos:

1) O recorrente é proprietário do veículo placa xxxxxx, marca xxxxx, modelo xxxx, ano xxxx, conforme copia de CRLV em anexo.

2) Que o recorrente esta sendo penalizado com notificação de penalidade da infração ........................................

3) Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito, como provaremos a seguir:

A- Nas infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração (representado pelo auto de infração), e outra expedida após a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente - após esta ter considerado consistente o auto de infração.
B- A primeira notificação, quando o auto não é lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresentação de defesa, antes da aplicação da multa (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II).
C- A segunda, para possibilitar ao infrator, após a aplicação da multa, a apresentação de recurso (§ 4º, do art. 282).

D- Bis in idem é a dupla punição pelo cometimento de uma única infração. Assim o bis in idem é um princípio geral de direito, com aplicação especialmente no âmbito administrativo e penal, que veda a dupla punição. DANIEL FERREIRA comenta: “O bis in idem, ao contrario, tem outra e especial serventia enquanto princípio geral do Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública.” (in “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores).

E-. Ocorre que o requerente está sendo penalizado DUAS