Modelo De Defesa Multa

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Defesa do Consumidor CONSUMIDOR, DEFENDA-SE Guia Prático de Orientação aos Consumidores Brasília – 2006 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52ª Legislatura — 4ª Sessão Legislativa 2006 Presidente: ALDO REBELO (PCdoB-SP) Primeiro-Vice-Presidente: JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL) Segundo-Vice-Presidente: CIRO NOGUEIRA (PP-PI) Primeiro-Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE) Segundo-Secretário: NILTON CAPIXABA (PTB-RO) Terceiro-Secretário:…

assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Com isso, requer seja suspensa a imposição da multa até o apuramento do presente recurso administrativo. Ademais, estão presentes na infração que se discute, os requisitos ensejadores da suspensão, mormente no que tange a 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, no art.2º: “O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo…

XXXXXXXXXXXX, qualificação, por seu advogado, qualificação, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO

notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DO VEÍCULO: Placa MIJ9746; Marca HONDA/CG 125 FAN KS; Ano de fabricação/modelo 2011/2011; Cor predominante VERMELHA; Renavam 341404225 Chassi: 9C2JC4110BR793789. DA INFRAÇÃO: Data da Infração: 02/06/2015; Local: AV. MARCOS COSTA- URUSSANGA-SC; Horário: 17:30:00; Tipo de Infração: DIRIGIR VEICULO SEM CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DA DEFESA: Venho pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não seja julgado no prazo…

conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma, apresenta neste ato a sua “DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA MULTA DE TRÂNSITO”, com base no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: De acordo com a mencionada notificação processada na data de 06/09/2010, o veículo de propriedade do Sr. Luiz Gustavo Araújo Pinheiro, de marca FIAT, Modelo Fiorino/FLEX, Placa KJW-3597, Tipo Caminhonete, Espécie Carga, Cor…

conjuntamente da existência moral, sem o Direito desce o nível animal. A defesa do Direito é, portanto um dever de conservação moral. O autor procurou explicar no primeiro capitulo que a luta pelo direito é um dever do interessado para consigo próprio. No segundo capítulo admite-se que a existência é a lei suprema de qualquer ser animado, a do homem vai além, tem também uma ‘existência moral’, sendo uma dessas a defesa do direito, não fazer valer esses direitos ou…

2955 Termos de Apreensão/Deposito/Paralisação: 0872 Multa Expedida: 15.000,00 ANTONIO MACHADO CONRADI, brasileiro, colono, casado, portador , inscrito no CPF nº.219.714.049-34, residente e domiciliado no Lote nº 114 Colônia Conceição, zona Rural, município de Nioaque – MS, venho com o devido respeito e acatamento perante o Ilustre Senhor APRESENTAR DEFESA em relação ao auto de infração supra citado, nos termos e razões de defesa conforme abaixo aduzidas: 1. DOS FATOS

Pressupostos para a Transação Penal 24 III. EFEITOS DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28 3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3.…

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro:CENTRO CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie:AUTOMÓVEL Categoria: PARTICULAR Ano: 2000 Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: 25/05/2013 Hora da Infração: 12:02 Local da Infração: …

e do CPF n.º 103.568.766-67, residente na Rua Aristolino Neves, 150, distrito de Bom Jesus da Cachoeira, Muriaé/MG, tendo sido notificado, via correios, da penalidade de multa, referente ao AIT acima mencionado, vem, até V. Sa., nos termos do art. 285 e seguintes do CTB, e do art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA neste órgão de trânsito, contra tal penalidade, em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS A…