Modelo De Defesa Multa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.249.862/0001-39, sediada na Avenida Fernando José Soares, nº 262, Centro, Santa Terezinha de Goiás-Go, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, diante deste Conselho, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA Em face da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - (AGR), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 85, 148 - Setor Sul, CEP 74.080.010 Goiânia – GO, pelos motivos…

mandato incluso, com endereço profissional também localizado nesta cidade de Araras/SP, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no art. 6º, incisos VI, VII, VIII e X, art. 83, art. 84, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Código de Defesa do Consumidor, art. 273, inciso I, art. 461, § 5º, e art. 804, todos do Código de Processo Civil, art. 186, art. 404 e art. 927, todos do Código Civil Brasileiro de 2.002, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC.…

segurança e desde que tirou sua habilitação nunca recebeu sequer uma multa, não tendo assim nenhum ponto em sua carteira. Razão pela qual está muito triste e preocupada com essa situação, além da multa que terá que pagar, ainda serão incluídas em sua carteira 14 pontos, sem ela ter praticado nada do que estão imputando-lhe. Desse modo, a medida imposta pela autoridade de trânsito, e como forma de fazer jus ao contraditório e a ampla defesa, deve por bem ser desconsiderada, tendo em…

* Ação judicial de produção antecipada de prova * Ação judicial principal (dano moral – de R$ 10 mil a R$ 20 mil –, substituição veículo, aluguel carro) * Representação Ministério Público – defesa do consumidor * Procon Obs: encomenda de peças – desapareceu o pedido; Aluguel carro – todo o tempo que perdurar a ação (R$ por mês, ver localiza) Custas processuais Honorários Sucumbenciais Honorários Advogado próprio ILMO(A) SR(A) DR(A)…

Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________ FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro,Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor apresente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue:

competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização dos órgãos ambientais. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra que há diversidade de entendimento, mas é adequada a defesa da manutenção da competência comum. A Lei Complementar nº 140/2011 cumpriu o mandamento constitucional do artigo 23 e regulamentou a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente. A…

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Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido auto o de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. II – DOS FATOS: Na data de 15/09/2012 o veículo por mim conduzido, uma Mitsubishi, Modelo Pajero TR4, Placa XXX-XXXX, foi…

V, V, F. D) V, F, V, F, V. E) F, V, V, F, V. 2 02 Relacione a coluna da esquerda com a coluna da direita. , 1. Exigência legal da regulamentação formal da profissão. 2. Livre exercício das atividades inerentes à profissão. 3. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. 4. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais. 5. Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão. (