Modelo De Defesa Multa

Aspectos Gerais À guisa de início e a título de esclarecimentos cumpre destacar que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Assim, ao crime é reservada uma pena de reclusão e detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa a que o agente deva cumprir. Para tanto, é necessário algumas indagações quais sejam, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A…

Rodagens Ao Superintendente do DER Ref.: Requerimento para Defesa de Autuação. 111111-1 Veiculo – marca/modelo FLEX PLACA -xxx-xxxx Proprietário: NOME COMPLETO. - CNH ......... - RG ........ – CPF ........... Condutor: O Proprietário. Prezados Senhores, Conforme Notificação de Autuação acima mencionada, venho através deste, solicitar de V.Sas, que analisem a situação e autorizem o cancelamento da multa e pontos na minha carteira de habilitação uma…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DADOS DO VEÍCULO Placa : Modelo : Belina II Marca : FORD DADOS DA INFRAÇÃO Enquadramento: 521-51 Local :Rua Calimério Guimarães, 600, centro,Araxá/MG Data : 03/12/2013 Hora : 14:05 DA…

Catarina obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II - DA DEFESA DA AUTUAÇÃO Art. 3º O processo administrativo de trânsito inicia-se com a notificação do infrator para que, querendo, apresente defesa da autuação no prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 4º…

ILMº. SRs. JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE JUIZ DE FORA – MG. Ref: Auto Infração nº: L-000703351 AIT Origem nº: L-000164258 Veículo Placa: CIV-2329 - MG Marca/modelo: VW/8.140 INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa com sede nesta cidade de Uberaba-MG., na Rua Ricardo Ramos, nº 620, inscrita no CNPJ sob o nº: 65.205.750/0005-05, neste ato representada por seu Sócio Sr. João Melão

2012 SUMÁRIO ° Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 ° Constituição Federal / 88. Art 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 ° Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 ° Crime do Colarinho Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 ° Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16

sito à Rua São Pedro, 648, CEP 87.070-160, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, condutor e proprietário do veículo de placas AKX-0403, marca NISSAN, modelo I/NISSAN VERSA 16SV FLEX, cor PRETA, espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano 2012/2013, vem, tempestivamente, interpor Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.º 1088374701, emitida em 21 de março de 2015, pelas razões de fato e direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS: O Recorrente

Propaganda Enganosa e Abusiva O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Segundo a lei, é Propaganda Enganosa: Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,…

n.º xxxxxxxx, residente e domiciliado sito à xxxxxxxxxxx, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, condutor e proprietário do veículo de placas xxxxxxxxx, marca xxxx, modelo xxxxxxxX, cor xxxxxx, espécie xxxxxxx, categoria Particular, ano xxxxxxxxx, vem, tempestivamente, interpor Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.º xxxxxxxxxxx, emitida em 21 de março de 2015, pelas razões de fato e direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS: O Recorrente foi…

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente,…