Modelo De Defesa Multa

I. Instauração (através da portaria ou auto de infração); II. Instrução (com o objetivo de esclarecer os fatos); III. Defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas); IV. Relatório e julgamento final (proferido pela autoridade competente). Como dito acima, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LV, alçou o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes a status de princípio, de forma que não pode ser derrogado ou inobservado, posto…

atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2. (Habilitação). 3.1.3. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada…

CASO DANIELLA CIRARELLI DEFESA No caso notório da atriz Daniella Cicarelli, por exemplo, onde a modelo fora retratada em “momento íntimo” com o namorado em uma praia pública. Em que pese o fato de a praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição Federal (art

primeira CNH em 11/03/1992, há 13 anos,nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza DO VEÍCULO: GM / ASTRA HATCH SP GSI, preto, Placa: DIB7927-SP , Renavam: 795591438, Ano: 2002 , Modelo: 2003. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: 3 M-017831-1 , Notificação: , Data: 21/06/2005 , Hora: 19:35:00, Data Emissão: 28/06/2005 , Infração: 252VI-DIRIGIR COM FONES NOS OUVIDOS OU TELEFONE CEL, Local:Rua:Dr.Antônio Bento,321 DA…

condições de negociação. Isso ocorre, por exemplo, compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento da água, da energia elétrica ou do serviço telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como…

A sentença sem assinatura é nula ou inexistente. O relatório incompleto torna a sentença nula. O relatório deve conter o nome expresso das partes, sob pena de nulidade. É nula a sentença omissa a respeito de ponto relevante da defesa. Todos os pontos da defesa devem ser atacados. A fundamentação não deve ser extensa e sim suficiente. A invocação da jurisprudência como razão de decidir não viola o princípio da legalidade. O juiz não pode apenas aderir a uma das teses apresentada…

basicamente três agentes: o anunciante, a agência de publicidade e os veículos de comunicação. São os consumidores os destinatários da mensagem publicitária, razão pela qual cumpre definir o que se entende por consumidor. 2. Publicidade e Código de Defesa do Consumidor CDC Inicialmente a publicidade não era efetivamente regulamentada e, devido a ausência de legislação, o CONAR (Conselho de Autor regulação Publicitaria) exercia a autor regulação da publicidade, no entanto, sem força…

Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE ..... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)…

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e

a Rua Waldemar Botelho, n°240, Alto do Córrego, CEP: 38600-00 Paracatu-MG, ao final assinada, vem mui respeitosamente, a Ilustríssima presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, e na Res. 149/2003 do CONTRAN interpor o presente DEFESA ADMINISTRATIVA, dado ao inconformismo a aplicação de penalidade pela suposta infração de trânsito, conforme cópia da Notificação de Autuação de Infração de Transito em anexo, o que faz nos seguintes termos das razões que passo expor: …