Modelo De Defesa Multa

referente ao exercício de 2013, no seu único veículo marca XXXX modelo xxxxx, placa xxxxx, correndo o risco do impetrante e sua filha, que utiliza o veículo para ir para faculdade, de estarem impedidos da utilização do mesmo. Acresce ainda que depois de longa espera teve a informação indigesta, apesar de estarem pagos o IPVA, o seguro DPVAT e taxa de licenciamento (doc. 02) que o documento não foi emitido por ter sido detectada uma multa ainda não paga, informação confirmada pelo…

como aviso indenizado. A cada categoria que é representada pelo seu sindicato tem um mês de data base de reajuste salarial, em virtude deste fato, as rescisões que coincidirem com trinta dias de antecedência da data-base é acrescida de multa conforme lei 6.708 de 30.10.1979. Todavia, as rescisões, tem como objetivo assegurar o empregado o recebimento uma indenização sob sua maior remuneração, quando ocorre a cessação do contrato de trabalho. …

Detalhado Informações do Veículo Placa Atual: AFH-2249 Chassi: 9BGKZ08RSSB421138 Município de Emplacamento: SARANDI / PR Marca/Modelo: GM/KADETT GL Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Categoria: PARTICULAR Restrição à Venda: ALIENACAO FIDUCIARIA - BANCO FINASA SA Situação do Veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO) Renavam: 63.534710-5 Ano de Fabricação/Modelo: 1995 / 1995 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA Débitos de IPVA Discriminação Valor em Reais (R$) IPVA/2012 …

trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O fiscal do trabalho além da função de aplicar multas, também deve orientar às empresas como a lei deve ser aplicada e verificar as condições de trabalho que ainda não foram regulamentadas, principalmente em se tratando da legislação recente. Fiscalização do Trabalho A…

Wilson Gomes Penafort de Souza, um veículo da marca Honda, modelo CIVIC LX, placa: JVS144, sendo que a época obteve somente a posse do mesmo, ficando a propriedade com o referido vendedor. Logo, após aquisição do supracitado bem, em 27/08/2002, o impetrante recebeu sua CNH provisória, e a consequente permissão para condução de veículos de categoria A. Ocorre que em 2003, ao tentar selar o veículo, o impetrante tomou conhecimento de uma multa de natureza gravíssima, cometida em…

organização do mercado brasileiro, e dentre essas formas há distorções ilegais do mercado que visam obter benefícios para um grupo seleto de empresários em detrimento dos consumidores e de outros concorrentes que não façam parte deste grupo. Esse modelo de organização de empresas se denomina cartel, e é o objeto de estudo deste trabalho. Conforme citado na Cartilha do CADE, “O princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal de 1988, baseia-se no…

etilômetro, restou constado a concentração de 0,20mg/l. Da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito – NAIT, apresentei defesa em 26/03/2013, sendo a mesma recebida no DETRAN em 28/03/2013. Em maio de 2013 recebi uma Notificação de Imposição de Penalidade, expedida em 31/05/2013, a qual informa que a defesa apresentada foi INDEFERIDA restando imposta a penalidade de multa, sem, contudo, descrever os fundamentos de tal indeferimento, o que está totalmente em descordo com as normas…

Nesta. FULANO DE TAL Abaixo assinado, CPF XXX CNH - Prontuário nº XXX UF XXX, residente à , e-mail, telefone(s): , proprietário/condutor do veículo de placa XXX, marca/modelo Honda/City EX Flex, vem à presença de Vossa Senhoria, facultado pelas Resoluções do Contran (299 e 404 ), apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração nº XXXX, (somente um auto por requerimento, Resolução 299 do Contran), pelas razões e fatos que expõe a seguir: De acordo com a mencionada notificação

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que…