Modelo De Defesa Multa

denúncia de fl.02-A, recebida em 11.03.08 (fl. 62) “no dia 11 de janeiro de 2008, entre 18:15 e 19:30, na rua Atílio Gorine, s/nº, Centro, Varre-Sai, o primeiro denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, uma bicicleta, marca Monark, modelo barra circular, ano 2005, cor branca, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme laudo de fl. 58, de propriedade de Fabricio Rampazio Ferreira, encontrando-se a res naquela ocasião estacionada em frente à residência da avó da vítima,…

seguintes: I - advertência; II - multa; III - embargo; IV - interdição do estabelecimento; V - encerramento da atividade em caráter definitivo. § 1º A pena de multa prevista no Inciso II deste artigo, que será aplicada cumulativamente com quaisquer das demais penalidades, consiste no pagamento de valores de no mínimo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, no máximo, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). § 2º A gradação da multa levará em consideração:…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42,…

DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO. DEFESA DE AUTUAÇÃO AI N°. XXXXXXXXX, com sede no Município de XXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, com inscrição estadual nº XXXXXXXXXX, contrato social incluso (Doc. 01), proprietária do veículo XXXXXX, ano XXXXXX, placas XXXXXXX, por sua procuradora (Doc. 02) XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX (cópia inclusa -

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA 134ª CIRETRAN DE SANTA FÉ DO SUL-SP DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA:…

recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia…

dirigiu-sei até o estabelecimento da primeira requerida para conhecer e pesquisar preços dos veículos ali expostos. Após conhecer os veículos, a filha do Requerente optou em adquirir um carro, ano/modelo 2006/2005, chassis tal utilizando o antigo veículo do Requerente, qual seja, carro, ano/modelo tal, chassis tal como parte do pagamento. Aprovada toda a negociação, a filha do Requerente adquiriu o veiculo desejado e o Requerente entregou seu veiculo como forma de pagamento, em…

Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA DA AUTUAÇÃO,com base na lei nº9.503 de 1997, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 06 de maio de 2015, às 23 horas, uma moto modelo JTA Suzuky , placas IPJ 3677, Novo Hamburgo -RS, passageiro, cor vermelha, ano modelo 2009/2009,Renavam nº00116009268, foi autuado por, in tese infringir o “Art. 195 do CTB. Desobedecer…

ABOUT THE PRINCIPLE OF THE FREE COMPETITION Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo* Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a preservação do processo de competição e não os competidores. Em seguida, serão apresentadas algumas alterações das estruturas de mercado advindas do…