Modelo De Defesa Multa

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

ADMINISTRATIVO nº, cópia anexa, vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria…

Como as pessoas colectivas não podem por si mesmas cometer INFRACÇÕES, por incapacidade natural de acção, a sua responsabilidade por estas há-de derivar de comportamentos de outrem que lhes são imputados, segundo um modelo de imputação" Começo por dar uma noção do que são Pessoas colectivas: são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica

qualquer empregado, na presença ou não do empregado, visando apurar com perfeição os atos legais praticados. Entendendo ser necessário, o Auditor-Fiscal pode retirar das dependências da empresa, mediante aviso ao empregador, cópias de documentos, modelos de equipamentos ou amostras de materiais para análise na sede da Delegacia Regional do Trabalho ou outro órgão a ela vinculado. É obrigatório manter a documentação fiscal no estabelecimento da empresa, podendo ser analisada no…

qualquer empregado, na presença ou não do empregado, visando apurar com perfeição os atos legais praticados. Entendendo ser necessário, o Auditor-Fiscal pode retirar das dependências da empresa, mediante aviso ao empregador, cópias de documentos, modelos de equipamentos ou amostras de materiais para análise na sede da Delegacia Regional do Trabalho ou outro órgão a ela vinculado. É obrigatório manter a documentação fiscal no estabelecimento da empresa, podendo ser analisada no momento…

com fundamento na Lei n 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRVIA DE AUTUAO contra a aplicao de imposio de penalidade por suposta infrao de trnsito, conforme notificao anexa, o que fao em razo dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infrao ao artigo 218, inciso I, alnea a do Cdigo de Trnsito Brasileiro, cuja cominao legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIRs,…

união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a NOTIFICAÇÃO de penalidade de multa de infração de trânsito nº 55832388D e nº 553624083D, com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988,pelos motivos e fundamentos que a…

elaboração de ordem de serviço em todas áreas da empresa , foram realizados treinamentos para cada ordem de serviço elaborada para cada função. Com essa ação evitamos uma fração descrita na NR28 valor da multa de acordo com a NR1 (c=101, 002-6/1=1) da NR28 Anexo (1105-1241 é gradação das multas (em UFIR) Segurança do Trabalho. NR: 2 - 2.1 Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações aos órgãos Regional do MTB. AÇÃO PREVENTIVA

infrações cometidas e das sanções impostas; f) estatísticas dos acidentes do trabalho; g) estatísticas das doenças profissionais. 23 07/08/2012 CLT – ARTS. 626 - 631 TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS 24 07/08/2012 Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel…

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ___________________________________________________________________________________…