Modelo De Defesa Multa

objetos e documentos e emitirá no ato o Termo de Recebimento e Guarda, conforme modelo do anexo III da Instrução Normativa SIT 28/2002, ficando responsável por sua guarda, proteção e conservação. O Termo de Recebimento e Guarda será lavrado em três vias que terão a seguinte destinação: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Capítulo I Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do…

PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do…

......................................................................................................................19 INTRODUÇÃO Esse trabalho foi feito na intenção de demonstrar modelos de contrato mercantil, contrato de sociedade limitada e outros esclarecimentos de introdução ao direito. Foram usadas como referência as aulas assistidas e apostila. PREGATUDO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. CONTRATO SOCIAL

ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o…

_____________SSP-PR, residente na Rua xxxxxxx, n.º xxxxx, município de xxxxxxxxxxx-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts.…

SRA. GERENTE DE TRNSITO GETRAN DE POMERODE (SC) DEFESA DE AUTUAO XXXXXXXXXX, portador da CNH N ____________ e inscrito no CPF sob o n ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsvel pela infrao que originou o Auto de Autuao n __________________, vem atravs do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuao, contra a penalidade aplicada,…

proprietária do veículo placa EMR 1947, marca/modelo HONDA -FIT – Espécie: PASSAGEIRO, São Paulo - SP, tendo recebido a notificação de nº Ait – SV-A3-525868-4, correspondente ao auto de infração, acusando infração no dia 17/06/2013, às 18:41 horas, na Av: Cruzeiro do Sul, Px saída do terminal rodoviário do Tiete -Centro Bairro), correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o…

de março de 2007 pousou às 02:25P pela cabaceira 35L, a aeronave modelo Cessna Citation S/II, prefixo PT-LKS , da empresa Aeromil, procedente de SBJR e comandada pelo piloto Rubens, ANAC nº 539221, tendo a bordo 02 tripulantes e 02 paramédicos simulando SVH, pois a aeronave não transportava nenhum paciente ou órgão para transplante, contrariando a Portaria 188/DGAC de 08 de março de 2005. 1.4. Da Defesa do Interessado Em sua Defesa (fls.07/15), o Interessado alegou, em síntese, o…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com a…

815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O…