Modelo De Defesa Multa

veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha propriedade, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº ..............., Nº da Notificação ..............., por ter, supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é…

Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: A requerente é proprietária do veículo marca Volkswagen, categoria particular, modelo .............., ano ...., modelo…

Unitário Preço Total 1 Unidade CLÁUSULA II – DO RECEBIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA 2.1. Para o material precedido de modelo para aprovação: 2.1.1. Após o envio da solicitação do serviço com a indicação de modelo para aprovação e da Nota de Empenho, o fornecedor terá até 3 (três) dias úteis para apresentar ao Departamento de Administração do IFCE – Campus Crateús, modelo para análise e possível aprovação. A solicitação do material será acompanhada de arquivo contendo as…

e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA nos termos que seguem: O REQUERENTE é proprietário do automóvel da marca M. BENZ, modelo L 1620, chassi XXXXXXXXXXXX e placa XXXXXXXX, conforme cópia de documento de propriedade em anexo, apreendido pela autoridade policial no dia 03.03.2011, por volta das 02h00min da manhã, pelo…

RELAÇÃO DOS INADIMPLENTES (COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA) Obs.: Multa incide apenas uma vez e juros a atualização é mensal, de acordo com o Código Tributário Municipal. CAMPANHA PUBLICITÁRIA TORNANDO PÚBLICO AOS CONTRIBUINTES O INÍCIO DOS TRABALHOS PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO FORMA DE ESTIMULAR A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS SEM INCIDÊNCIA DE MULTA) OBS.: Se houve qualquer procedimento…

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…

seguintes termos: Valor Financiado: R$30.600,00 Prazo: 60 meses Valor da prestação: R$ 871,90 Vencimento primeira parcela: 15/04/2007 Como garantia desse financiamento está o veículo marca Fiat, modelo Fiorino, ano/modelo 2007/2007, de placa AOO-0658. Desta forma, pretende o Autor cumprir com suas obrigações, desde que expurgadas as abusividades/ilegalidades presentes na referida relação contratual, para tanto…

IMPORTANTE - O que não é objeto de requerimento de Defesa da Autuação: indicação do condutor, pontuação de CNH; alegações de Mérito*, como por exemplo: • justificar que cometeu a infração por motivo de consulta ou atendimento médico, odontológico ou veterinário, apresentando atestado; • declarar que não utilizou o veículo por estar estacionado no local de trabalho ou em estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado; •…

efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Quarta - Fica eleito o foro de Minas Gerais para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E,…

mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de